A nossa coluna Descomplicando o Direito vem apresentando uma série de textos a respeito do “Direito Eleitoral”. Por isso, dentro deste tema, entenderemos melhor como funciona a inelegibilidade reflexa nas eleições.

Primeiro precisamos saber que a inelegibilidade é o termo utilizado quando um candidato ou candidata está legalmente impedido de participar do pleito.

Isso acontece quando o candidato não preenche os requisitos necessários para concorrer a um cargo político. Existem vários tipos de inelegibilidade, como a comum a todos os brasileiros sem registro de candidatura e a que resulta de sanções por atos ilícitos.

Por exemplo, a inelegibilidade reflexa ou inelegibilidade por parentesco impede que o cônjuge e parentes próximos de certas autoridades políticas sejam candidatos na mesma jurisdição. Essas regras são importantes para evitar a concentração de poder em uma mesma família e garantir a transparência no processo eleitoral.

Neste sentido, o art. 14, §7°, da Constituição Federal veda a candidatura de parentes do atual gestor municipal ao mesmo cargo.

É fundamental entender que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, mesmo a dissolução do casamento não elimina a inelegibilidade durante o mandato.

Ou seja, para que alguém com algum grau de parentesco com o atual gestor pudesse ser candidato ao mesmo cargo, o prefeito teria que se afastar do cargo 6 meses antes do pleito.

Em caso de dúvidas sobre o tema, os leitores do site podem entrar em contato comigo pelo e-mail: heberagra@gmail.com.

Até o próximo texto!

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No último texto da nossa coluna Descomplicando o Direito sobre a série “Direito Eleitoral”, tratamos a respeito do servidor público e o prazo que tinha para se afastar de um cargo e se candidatar nas eleições de 2024. Hoje, vamos falar sobre a cota de gênero nas eleições para vereadores.

Veja os tópicos a seguir:

1º) Em eleições proporcionais, a lei exige que ao menos 30% das candidaturas sejam de mulheres. Em partidos que a maioria for de mulher, será exigido que 30% sejam compostos por homens;

2º) Infelizmente, muitas vezes são usadas ‘candidaturas laranjas’ para cumprir essa cota sem uma real intenção de participação no pleito político. Isso se dá, na grande maioria das vezes, devido à falta de nomes para compor determinado partido político.

3º) Em quais casos ocorrem corriqueiramente as chamadas candidaturas laranjas: votação zerada ou muito baixa, falta de movimentação financeira na campanha, ausência em eventos ou redes sociais, desistência repentina, entre outros.

Vale lembrar que isso não ocorre só com candidaturas de mulheres, mas também pode ocorrer em candidaturas de homens, que só se habilitam para cumprir a cota do partido político.

4º) Quais as consequências da constatação de tal ocorrência nas candidaturas femininas?

1. Cassação dos atos dos candidatos e da legenda;
2. Inelegibilidade daqueles que concordaram com tal ocorrência;
3. Nulidade dos votos obtidos pelo partido.

Em caso de dúvidas sobre o tema, os leitores do site podem entrar em contato comigo pelo e-mail: heberagra@gmail.com.

Até o próximo texto!

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Na coluna Descomplicando o Direito de hoje, explicarei a diferença entre impostos, taxas e contribuições. Geralmente, as pessoas acham que todo tributo que pagam para a Fazenda Pública é imposto. Isso não é uma verdade em si.

Na verdade, os impostos são uma espécie de tributo.

Ou seja, tributo é o gênero, em sentido amplo. Quando uma pessoa diz que está pagando muitos impostos, na verdade o correto seria dizer que se está pagando muitos tributos.

Mas, e na prática, qual a diferença destas nomenclaturas?

Impostos: Pois bem, o imposto é uma espécie tributária chamada de não vinculada. Isso quer dizer que a arrecadação dos impostos não tem destinação específica dos valores arrecadados. Ou seja, o que determinado estado arrecada a título de IPVA não será necessariamente utilizado para a manutenção das vias públicas. A Legislação Brasileira dispõe que os valores arrecadados mediante os impostos serão utilizados com uma certa liberdade pelo poder público.

Taxas: Já com as taxas ocorre diferente. As taxas são tributos vinculados. Isso quer dizer que para utilizar-me de determinados serviços públicos eu precisarei pagar algumas taxas. Ocorre, por exemplo, quando o contribuinte quer um alvará da vigilância sanitária. Para isto, ele precisará pagar uma taxa para que seja emitido um alvará.

Neste caso, estas receitas estão vinculadas à prestação do serviço solicitado, diferente dos impostos, que serão gastos como a administração pública melhor entender.

Contribuições: as contribuições são extremamente vinculadas. Via de regra, as contribuições são instituídas pela União Federal. As contribuições geralmente são para o custeio da seguridade social. Em âmbito municipal, nós temos a famosa COSIP (contribuição de serviço de iluminação pública).

Sendo assim, em âmbito municipal, por exemplo, as receitas advindas da COSIP poderão ser utilizadas tão somente para manutenção da iluminação pública e afins.

No próximo texto, será tratado o seguinte tema: “A taxa de iluminação pública é permitida por lei?”

Até lá!

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Na coluna Descomplicando o Direito de hoje, mostro para vocês como vai funcionar o imposto de renda. No ano de 2024, a Receita Federal fez uma pequena atualização na tabela do imposto de renda.
Anteriormente, o valor mínimo para não declarar o imposto de renda era de 2.112,00. Já neste ano o valor passou para 2.259,20.

Pra fins de esclarecimento, há dois regimes em que se pode declarar o imposto de renda, quais sejam:
– a declaração simplificada;
– a declaração completa.

Na declaração simplificada, o contribuinte terá automaticamente 20% de desconto no total dos rendimentos;

Já na declaração completa, o contribuinte terá que realizar deduções para poder diminuir o valor do imposto.

Na grande maioria dos casos, os contribuintes declaram no regime simplificado e acabam ganhando o desconto de 20%.

Sendo assim, quem recebe até 2.824,00 reais mensais, estará livre de pagar o imposto de renda, haja vista que com o desconto de 20% (564,80 R$) o contribuinte se encontrará na faixa da alíquota 0 do imposto de renda.

Ou seja, se Beltrana obteve rendimentos mensais no ano-calendário de 2023 que não superaram 2.824,00 reais, ela não precisará pagar o imposto de renda em 2024.

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As execuções fiscais são meios judiciais que o Estado tem para cobrar créditos tributários ou de outras naturezas dos contribuintes. Ou seja, se o contribuinte na esfera extrajudicial não pagou voluntariamente, poderá o Estado cobrar mediante ação judicial de cobrança, que é chamada de execução fiscal.

Deste modo, o Estado poderá bloquear as contas bancárias, penhorar bens, direitos etc. Ou seja, você poderá sofrer perdas consideráveis em seu patrimônio.
No entanto, em determinação recente do Conselho Nacional de Justiça, algumas execuções fiscais poderão ser extintas, haja vista a grande quantidade de execuções fiscais tramitando no judiciário brasileiro.
Mas quais devedores poderão fazer jus ao benefício?

Os devedores que tiverem execuções fiscais com valor da causa inferior a 10 mil reais poderão conseguir a extinção da execução fiscal.

Sendo assim, é imprescindível que os devedores nesta situação procurem um especialista na área para consultar sobre o seu caso e se será possível conseguir a extinção da execução fiscal.
Até o próximo texto.
E-mail para dúvidas: heberagra@gmail.com.

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No último texto da nossa coluna Descomplicando o Direito vimos que o servidor público que for se candidatar nas eleições 2024, precisa afastar-se do cargo para disputar as eleições.

Mas a pergunta que se faz é a seguinte: qual o prazo para se afastar do cargo?

Ora, vários são os cargos que podem ser ocupados pelos servidores públicos, e a análise será feita sempre em relação ao cargo que o servidor exerce e a sua influência no meio social.

Exemplo: se um secretário municipal de saúde quer se candidatar às eleições para concorrer à cadeira de vereador, terá que se afastar 6 meses antes das eleições.

Vejamos que o cargo de secretário chefia determinada pasta e tem uma influência política muito grande em relação a outros cargos. Sendo assim, o prazo para pedir exoneração do cargo é de 6 meses antes.

Importante: A desvinculação do cargo tem que ser efetiva, não podendo ser apenas no papel. Ou seja, se houver a exoneração, mas o determinado secretário ainda continuar agindo como tal depois do prazo de 6 meses, este não poderá registrar sua candidatura.

Vejamos outra situação: um servidor público concursado (estatutário) que não exerce nenhuma função de chefia, terá o prazo de 3 meses antes das eleições para requerer sua licença do cargo.

O mesmo vale para servidores contratados que não exerçam cargos de chefia, estes terão que pedir a exoneração 3 meses antes das eleições.

Atenção: Se o candidato não se afastar de fato das suas funções, este poderá sofrer consequências sérias, não podendo vir a registrar sua candidatura.

Em caso de dúvidas sobre o tema, os leitores do site podem entrar em contato comigo pelo e-mail: heberagra@gmail.com.

Até o próximo texto!

O post Direito eleitoral: Veja o prazo que o servidor público tem para se afastar de um cargo e concorrer às eleições de 2024 apareceu primeiro em FURO31.

A nossa saga sobre o “direito eleitoral” continua e na coluna Descomplicando o Direito de hoje, vou mostrar  para vocês se um servidor público pode ou não continuar trabalhando ao se lançar candidato nas eleições de 2024.

Para início de conversa, temos que ter em mente que o processo eleitoral tem que ser um processo democrático e igualitário para todos os candidatos. A ideia principal do processo eleitoral é garantir a igualdade de direitos e deveres entre os candidatos que irão pleitear os cargos do legislativo e do executivo.

Neste sentido, não seria razoável que um servidor público, ao candidatar-se a determinado cargo, estivesse exercendo suas funções como funcionário público ao mesmo tempo em que estivesse fazendo campanha.

Não faria sentido por dois motivos, quais sejam:

1º Tal fato deixaria o processo eleitoral desigual, uma vez que o candidato (servidor público) teria um poder de influência maior que o candidato que não exerça função similar;

2º A administração estaria pagando o servidor e este não estaria trabalhando de fato, causando um ônus à administração pública.

Resumindo, o servidor que quiser se candidatar às eleições e não se afastar em tempo hábil, estará incompatível para ser candidato.

No entanto, há outras questões que devem ser levadas em consideração, como por exemplo o prazo que os servidores têm para se afastarem das funções ou cargos.

Este tema e outras curiosidades serão tratados no próximo texto, que versará sobre os prazos para afastamento do serviço público de funcionários contratados ou concursados, e também sobre o princípio da desincompatibilização efetiva.

Em caso de dúvidas sobre o tema, os leitores do site podem entrar em contato comigo pelo e-mail: heberagra@gmail.com.

Até o próximo texto!

O post Descubra se servidor público pode continuar trabalhando ao se candidatar nas eleições municipais de 2024 apareceu primeiro em FURO31.

A janela partidária é a mudança de partido feita durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição ao término do mandato vigente. Pensando nisso, na coluna Descomplicando o Direito de hoje, trago para vocês os motivos que podem levar os vereadores a trocarem de legenda.

Para começo de conversa, a lei dos partidos políticos prevê que apenas por justa causa o vereador poderá se desfiliar do partido pelo qual foi eleito. Uma das hipóteses de justa causa é justamente a janela partidária. Lembrando que a permissão para trocar de legenda começou no dia 07 de março e vale lembrar que o prazo se encerra no dia 05 de abril.

Este período é uma oportunidade para que o vereador mude de partido para disputar a eleição vindoura, caso seja interessante politicamente.  A pergunta que se faz é a seguinte: Por que os vereadores tem a possibilidade de mudarem de partido para disputar novas eleições?

Ora, uma série de fatores podem ser levados em conta para tal decisão. O vereador, por exemplo, pode não ter mais o pensamento e alinhamento político-ideológico do partido, de repente em âmbito municipal o partido pode ter ficado fraco politicamente ou simplesmente ter incorporado novas filiações que poderão deixar este vereador eleito de fora de uma das cadeiras nas novas eleições, caso este tenha menor votação que os demais. Ou seja, vários cenários precisam ser analisados.

As movimentações dos bastidores políticos já começaram em todas as cidades do extremo sul baiano. Todas estas movimentações vão gerar mudanças e novas filiações partidárias.

Observe um exemplo:

Suponhamos que o candidato ‘A’ foi eleito pelo partido ‘Y’ nas eleições passadas. Ele ficou com a terceira vaga do partido nas eleições, partido este que conseguiu fazer 3 cadeiras na câmara de vereadores.

O candidato A teve o total de 300 votos.

Para as eleições atuais, o partido Y, no entanto, teve duas novas filiações que irão pleitear o cargo de vereador, e especulam que estes novos candidatos terão cada cerca de 350 votos.

Analisando a hipótese acima, o candidato A terá que observar se é viável a sua continuação no atual partido. Caso contrário, terá a sua reeleição ameaçada.

Até o próximo texto!

O post Eleições 2024: janela partidária permite que vereadores mudem de partido até 5 de abril apareceu primeiro em FURO31.

Chegamos ao ano das eleições municipais e agora, pretendo trazer para a coluna “Descomplicando o Direito” textos informativos sobre o pleito eleitoral de 2024 com a intenção de colaborar com a redação do site e tirar dúvidas dos leitores.

Meus textos serão publicados as 8h da manhã de todas as quartas-feiras e hoje, vamos tratar sobre o primeiro tema da “saga eleições 2024”.

O voto obrigatório, como todos sabem, só é para os maiores de 18 anos. Aos adolescentes de 16 e 17 anos o voto é facultativo, ou seja, não é uma obrigação.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) , no entanto, passou a possibilitar que adolescentes de 15 anos possam tirar os seus títulos de eleitor.

Então o adolescente que tiver completado 15 anos de idade se quiser já poderá tirar o seu título de eleitor.

No entanto, este só poderá votar efetivamente quando tiver completado 16 anos.

Sendo assim, o adolescente que completar 16 anos até o dia da eleição (06/10/2024), estará apto a exercer sua cidadania ainda neste ano. 

O TSE emitiu uma resolução abordando sobre este tema no ano de 2021.

O post Eleições 2024: Descubra a idade que o adolescente pode tirar o título de eleitor apareceu primeiro em FURO31.

Nesta quarta-feira (06), o advogado Heber Agra fará sua reestreia como colunista do site FURO31, voltando a assinar a coluna “Descomplicando o Direito”.

Uma das grandes novidades é que agora os textos do advogado serão publicados semanalmente às 8h da manhã.

A intenção de Heber é usar as quartas-feiras para compartilhar sua experiência nesta área do direito, tirando dúvidas e trazendo novidades sobre as eleições municipais de 2024 para os leitores do site.

“Muito bom poder voltar a escrever para o FURO31. Confesso que senti muita falta. Fiquei um tempo afastado por conta dos afazeres nos escritórios”, contou o advogado sobre sua volta ao site.

 Heber também aproveitou a entrevista para comentar sobre como pretende trazer seus textos.

“Agora assumi a empreitada de escrever sobre as eleições de 2024 e os conteúdos serão escritos com uma linguagem simples e acessível para todos os públicos”, declarou.

A coluna “Descomplicando o Direito” foi criada em 2020, trazendo informações sobre os temas relacionados aos direitos tributários, eleitorais, do consumidor e constitucional.

A boa notícia é que o colunista continua fazendo questão de interagir e saber a opinião do público.

“Conto com a interação do público e com sugestões de temas relacionados às eleições. Estarei sempre à disposição para tirar as dúvidas dos caríssimos leitores”, afirmou o colunista.

O post Advogado Heber Agra reestreia como colunista no site FURO31 nesta quarta-feira (06) apareceu primeiro em FURO31.

A vinda do Pix revolucionou o mercado brasileiro. O pagamento rápido e instantâneo virou uma febre entre os brasileiros e já é o meio de pagamento mais usado hoje em dia.

Com isso, a Receita Federal têm maiores acessos às movimentações financeiras feitas pelos contribuintes. Os contribuintes precisam ficar muito atentos para não cair na malha fina da Receita Federal, por isso a coluna Descomplicando o Direito deste mês do advogado Heber Agra vai te ajudar.

A pergunta que se impõe é a seguinte: é preciso declarar todas as movimentações feitas via pix?

A resposta é não. Na verdade, o Imposto aqui referido é sobre a Renda. Caso o contribuinte tenha feito movimentações via pix em que não tenha auferido renda, não precisará declarar tais valores.

Contudo, caso o contribuinte receba salários, pró-labores, doações etc. via pix, aí sim terá que declarar tais valores recebidos.

Caso prático:

Suponhamos que sua avó tenha pedido para você receber um valor via pix que um parente dela está enviando à ela para que o leitor saque esse dinheiro e dê pra ela em mãos. Pergunta: é preciso declarar este valor? A resposta é não. Este valor recebido via pix não foi nenhuma renda que o contribuinte teve, mas apenas um valor transitório que passou pela conta do mesmo.

Outro fato importante: caso o contribuinte tenha recebido valores relacionados à venda de algum bem via pix é muito interessante de que tais valores sejam declarados, caso haja ganho de capital.

No próximo texto falaremos sobre o ganho de capital e a importância de consultar um profissional da área nestes casos.

ATENÇÃO: O PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF 2023 ENCERRA-SE NO DIA 31/05/2023.

O post Saiba se é preciso informar todos os PIX’s na declaração do imposto de renda apareceu primeiro em FURO31.

Na coluna Descomplicando o Direito deste mês nosso colunista Heber Agra trata neste breve texto algumas dicas práticas sobre a declaração do imposto de renda de pessoa física.

A fiscalização tributária está cada vez mais sendo intensificada, visto que os meios de fiscalização estão cada vez mais abrangentes. Com o avanço tecnológico e a informatização das transações bancárias, o cerco está cada vez mais se fechando. Aliás, quem nos tempos atuais não faz ao menos um pix por semana?

Basicamente, quem teve rendimentos mensais no ano-calendário de 2022 acima de 1.900,00 reais mensais terá que pagar imposto de renda. Para quem é assalariado a declaração não é muito complicada, uma vez que a própria empresa que paga o salário mensal irá disponibilizar o informe de rendimentos.

Mas e o autônomo, que não possui emprego formal, como faz para declarar o imposto de renda?

A realidade é que muitos autônomos não declaram imposto de renda, até mesmo aqueles que possuem rendimentos mensais maiores que 1.900 reais.

• Quais as consequências da não declaração?

As consequências, na maioria das vezes, não são nada boas, uma vez que a Receita Federal tem acesso a vários sistemas que analisam o histórico de movimentação financeira do contribuinte.

E, com o aumento da tecnologia, o acesso da Receita Federal está ainda mais abrangente na fiscalização.

E, caso a Receita constate que o contribuinte autônomo teve uma movimentação financeira acima do teto de isenção, ela irá lavrar um Auto de Infração aplicando uma multa e ainda o valor do imposto devido.

Por isso, é muito importante fazer a declaração do imposto de renda de pessoa física.

• Quais as vantagens de fazer a declaração?

As vantagens são boas pelos seguintes motivos:

1. Se feita corretamente, a receita federal não irá aplicar multa nem sanções de outras naturezas. Ou seja, o contribuinte não irá cair na malha fina e, em último caso, ter contas ou bens penhorados;
2. Como a declaração de renda do autônomo é o imposto de renda declarado, o contribuinte terá uma comprovação de renda válida perante as instituições financeiras, sendo facilitado o seu acesso a créditos e outras benesses.

Sendo assim, é de suma importância procurar um profissional da área para preencher corretamente a declaração do imposto de renda de pessoa física, pois, caso contrário, as consequências podem ser nada agradáveis.

E lembre-se: o prazo para a entrega da declaração irá até o dia 31/05/2023.

Heber Pereira Agra

OAB/BA 70.242

E-mail para dúvidas: heberagra@gmail.com.

O post Entenda porquê o trabalhador Autônomo precisa realizar a declaração do imposto de renda apareceu primeiro em FURO31.

Olá pessoal, andei meio sumido, mas já estou de volta com nossa coluna Descomplicando o Direito, comigo Heber Agra. Aproveito para dizer que nossos encontros aqui no FURO31 serão uma vez por mês. Nesse primeiro texto do ano, vou te ensinar como descobrir dívidas através da Receita Federal.

A Fiscalização tributária está aumentando a cada dia com o avanço da tecnologia e o cruzamento de dados que são feitos entre os órgãos do Governo.

O Fisco está aprimorando cada vez mais o cruzamento de dados e o método de obter informações com a finalidade de aumentar a arrecadação.

Fato é que vários concursos das áreas fiscais estão sendo feitos em vários estados da federação, além da Receita Federal e da Fazenda Nacional.

Em um levantamento feito pela equipe do Furo 31, levando em conta as cidades de Guaratinga, Itabela e Eunápolis na Bahia, mais de 5 mil contribuintes (Pessoas Físicas e Jurídicas) que estão inscritos na Dívida Ativa da União Federal. Ou seja, na região de Guaratinga, Itabela e Eunápolis mais de 5 mil pessoas estão inadimplentes com a Receita Federal.

Os valores são os mais variados possíveis.

Como faço para consultar se estou devendo a Receita Federal?

A pesquisa é simples de ser feita e é pública, podendo qualquer pessoa consultar se está inadimplente com o Fisco Federal:

1° Passo: acesse o link www.listadevedores.pgfn.gov.br ;

2° Passo: digite o CPF/CNPJ ou nome para realizar a busca;

3° Passo: clique no ícone relativo à pesquisa e feita e terás acesso à natureza da dívida e os valores devidos.

Quais as consequências de estar inadimplente com a Receita Federal?

Estar inadimplente com a Receita Federal é bastante perigoso e pode gerar problemas ainda maiores.

Os devedores da Receita Federal poderão ser cobrados judicialmente pela Fazenda Nacional e poderão ter bens penhorados, contas bloqueadas, poderão ser privados de participar de licitações, além de, caso comprovada sonegação fiscal, poder ser preso.

Sendo assim, é imprescindível regularizar a situação fiscal perante a Receita Federal.

O que fazer para regularizar a situação fiscal perante a Receita Federal?

Para regularizar a situação fiscal é imprescindível contar com a orientação de um profissional da área jurídica ou da área contábil.

Ocorre que a Receita Federal está sujeita a cometer equívocos na fiscalização e no lançamento dos tributos, podendo cometer erros que podem levar contribuintes a pagar tributos a mais ou até tributos indevidamente.

Por isso, é imprescindível ter a orientação de um profissional da área jurídica, para não tomar prejuízo e obter a regularização fiscal de forma justa, afastando os eventuais erros que a administração tributária pode cometer.

Esse foi o texto de março, espero que você tenha gostado e nos encontraremos novamente aqui no mês que vêm. Se você tem alguma dúvida, quer comunicar erro ou deixar uma sugestão de tema para falarmos aqui na coluna, entre em contato com a redação do FURO31 no telefone (73) 98112-0138.

O post Como e onde consultar se tenho débitos perante a Receita Federal? apareceu primeiro em FURO31.

Aposentados, pensionistas e beneficiários de benefício por incapacidade (BPC/LOAS) podem ter direito à restituição de valores descontados indevidamente no benefício a título de imposto de renda.

Primeiro, vejamos o porquê de o INSS descontar imposto de renda em alguns benefícios.

• POR QUE OCORRE:

Quando alguma pessoa solicita um benefício junto ao INSS, a autarquia (INSS) tem um prazo para analisar o benefício e, consequentemente, conceder o benefício.

Este prazo costuma ser de, no mínimo, 3 meses. Entretanto, se o benefício for concedido, o INSS concede o benefício pagando o valor respectivo desde a entrada do requerimento. Há casos em que o INSS demora mais tempo para analisar o benefício.

Ou seja, se uma pessoa realizar um requerimento junto ao INSS no dia 01/06/2022 e o mesmo conceder o benefício em 01/10/2022, o INSS pagará o valor do benefício desde o dia 01/06/2022.

• COMO OCORRE:

Sendo assim, o INSS acaba retendo imposto de renda na fonte. Ou seja, quando o beneficiário vai sacar os valores (como no exemplo citado acima, 4 salários mínimos), por ser um valor superior ao limite de isenção de imposto de renda, ele acaba descontando o valor respectivo do imposto (quanto maior o valor, maior será o desconto).

Contudo, os beneficiários do INSS, em sua grande maioria, são isentos do pagamento de imposto de renda, pois recebem rendimentos tributáveis inferiores ao teto de isenção.

• COMO DESCOBRIR SE HOUVE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA:

Para descobrir se houve a retenção de imposto de renda na fonte, o beneficiário deverá acessar o site do Meu INSS e solicitar o primeiro extrato de pagamento. No extrato de pagamento constará o valor que fora retido na fonte, caso tenha ocorrido.

• COMO REALIZAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO:

Caso o beneficiário se enquadre no limite de isenção e constate que houve retenção de imposto de renda no primeiro pagamento do benefício, poderá pedir a restituição dos valores descontados através da declaração do imposto de renda.

Na declaração, o beneficiário (aposentado, pensionista, beneficiário de BPC/LOAS) irá declarar que houve a retenção indevida e a receita irá restituir os valores descontados para a pessoa.

O prazo para realizar o pedido de restituição é de até 5 anos. Ou seja, se alguém teve um desconto indevido de imposto de renda no benefício em 2018, ainda este ano poderá pedir a restituição.

O mais recomendado é que o beneficiário procure um profissional jurídico da sua confiança, e que entenda do assunto, para fazer a análise e eventual pedido de restituição.

Se houver alguma dúvida sobre o conteúdo do texto, os leitores poderão entrar em contato comigo, para que eu possa esclarecê-la.

HEBER PEREIRA AGRA – ADVOGADO

Email para contato: heberagra@gmail.com.

O post Beneficiários do INSS podem ter direito à restituição de imposto de renda retido na fonte apareceu primeiro em FURO31.

Há muitas contribuintes do imposto de renda que recebem pensão alimentícia em nome próprio ou em favor de um filho menor. Na maioria dos casos é sempre em favor do filho menor.

Ocorre que a receita federal entende que esses valores recebidos a título de pensão alimentícia são tidos como renda. Sendo assim, o pai ou mãe que esteja recendo essa pensão alimentícia em favor do filho menor e que declare anualmente o imposto de renda, terá que pagar o imposto de renda desta pensão auferida (observados os critérios de isenção).

Neste sentido, foi ingressada no STF uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.422) que buscou a inconstitucionalidade da pensão alimentícia como rendimento tributável.

No plenário do STF já fora formada maioria dos votos julgando inconstitucional a cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia.

No entanto, há um detalhe importante: É PROVÁVEL QUE SÓ TENHA DIREITO À REFERIDA RESTITUIÇÃO OS CONTRIBUINTES QUE ENTRAREM COM UMA AÇÃO ANTES DO JULGAMENTO FINAL DA ADI.

Então, se você declara anualmente o imposto de renda à receita federal e tem algum (a) filho (a) que receba pensão alimentícia, consulte um profissional da área para que a Justiça Tributária seja feita.

Até o próximo texto!

O post Imposto de renda: receber pensão alimentícia em favor dos filhos pode gerar direito à restituição de valores apareceu primeiro em FURO31.