Sim, apesar de ser um assunto raramente falado, o pescador artesanal também tem direito a aposentadoria e demais benefícios do INSS.

Importante destacar que NÃO É QUALQUER PESCADOR que é um segurado da Previdência Social. Há quem pesque por hobby, por esporte, por descontração, mas há uma categoria que faz da pesca o seu meio de sobrevivência. A essa categoria, damos o título de pescador artesanal.

Pescador artesanal é aquele que, sozinho ou juntamente com sua família, faz da pesca sua profissão habitual ou principal meio de vida, desde que pesque sem embarcação ou em embarcação de pequeno porte. Também se assemelha ao pescador artesanal, aqueles que trabalham nas atividades de apoio como os marisqueiros, limpadores, os que trabalham na confecção e reparo dos petrechos de pesca, e semelhantes.

Os pescadores artesanais são segurados especiais da Previdência Social e por isso tem direito a todos os benefícios do INSS (aposentadorias, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão, pensão por morte) e ainda um outro benefício que é exclusivo do pescador artesanal, o chamado SEGURO-DEFESO.

O seguro-defeso é uma espécie de seguro-desemprego para o pescador artesanal, quando esse fica impedido de pescar no período de defeso (que é o período em que a pesca fica proibido em razão da preservação das espécies), desde que cumpridos todos os requisitos de lei. O valor do benefício é de 1 (um) salário-mínimo e é pago pelo INSS.

Normalmente, essa categoria de pescadores é mais encontrada nos litorais e regiões banhadas por rios, onde é possível a pesca.

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A seguir você obterá dicas importantes para quem vai se submeter à perícia médica do INSS.

Se você já solicitou um benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) ou benefício assistencial (BPC ao deficiente), ou conhece alguém que já solicitou/está solicitando, então certamente já ouvistes falar em perícia.

A perícia médica que é tão temida por todos, é um procedimento para averiguar a doença e incapacidade que o Requerente alega ter, bem como se a referida doença gera incapacidade; e se a incapacidade é parcial ou total, permanente ou temporária.

Entendido o que é a perícia, vamos às dicas:

1. Tente chegar com antecedência ao horário marcado. Imprevistos podem acontecer;
2. Sempre vá acompanhado, principalmente quando a incapacidade causar limitações sérias, como por exemplo: surdez, distúrbio mental, dificuldade de se locomover, problema na fala, cegueira, entre outros;
3. Organize todos os documentos médicos: laudos, exames, atestados, relatórios e receitas; e de preferência que os documentos estejam em ordem cronológica (do mais velho para o mais novo);
4. Se for possível (e se esforce para isso), leve documentos médicos atualizados. Um laudo/atestado/relatório atualizado demonstra que ainda há incapacidade.

Agora uma dúvida muito comum entre as pessoas que vão se submeter à perícia é: É VERDADE QUE NO DIA DA PERÍCIA, É BOM IR BARBUDO, COM ROUPAS VELHAS, COM UM SEMBLANTE ABATIDO?

Isso é uma grande bobagem que há algum tempo atrás, até convencia o médico perito, inclusive algumas pessoas até se aproveitavam dessas “técnicas” para serem ‘aprovadas’ na perícia.

Obviamente, não precisa também ir tão bonito e arrumado como se estivesse indo a um casamento, mas o que será avaliado de fato, será a documentação médica que você irá apresentar e o seu estado de saúde na data da perícia (se está consciente, corado, se tem sinais de exposição solar, entre outros aspectos).

Então, se você vai passar por perícia médica ou conhece alguém que irá se submeter, já encaminhe essas dicas valiosas e, boa sorte!

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Inicialmente, importante deixarmos claro o que é o tal BPC. BPC é a sigla para Benefício de Prestação Continuada que é um benefício de caráter assistencial pago pelo INSS à pessoas idosas com mais de 65 anos ou portadores de deficiência que vivem em situação de miserabilidade. O valor pago à essas pessoas é de 1 (um) salário mínimo mensal.

Como é do conhecimento de todos, o empréstimo consignado só era possível aos aposentados e pensionistas do INSS. Aos beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) não era ofertada linha de crédito para pagamento consignado (modalidade em que o desconto é feito direto na folha de pagamento), ficando então à mercê dos empréstimos pessoais e suas taxas altíssimas.

Por meio da Medida Provisória 1.106 de 17 de Março de 2022, foi concedida aos beneficiários do BPC a oportunidade de contratarem empréstimo consignado.

O beneficiário interessado poderá comprometer até 40% do benefício, o que em 2022 equivale a R$ 484,80 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) mensal para pagamento do valor combinado.

Não são todas as instituições financeiras que já estão realizando o referido empréstimo para este grupo de beneficiários, pois algumas ainda estão se adequando às medidas necessárias.

É muito importante alertar que apesar de ser uma oportunidade tentadora, é preciso ter muito cuidado ao realizar qualquer empréstimo, tanto com relação ao valor que será contratado e pago mensalmente, quanto aos juros que serão pagos e se realmente há a necessidade de se fazer um empréstimo.

Por último, mas não menos importante, o beneficiário deve escolher muito bem a Instituição Financeira para contratar a linha de crédito, buscando conhecer a credibilidade da instituição e dos envolvidos, para não “cair” em golpes.

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O câncer é uma doença maligna e uma das que mais matam no mundo todo. De diferentes tipos e em diferentes lugares em que pode se desenvolver, o câncer em alguns casos traz muito sofrimento ao portador.

Não bastasse os sofrimentos físicos, o enfermo de câncer e sua família sofre grandes abalos financeiros, seja pela impossibilidade de trabalhar (em alguns casos), seja pelas despesas do tratamento.

Sendo uma doença, e na grande maioria dos casos uma doença incapacitante, é possível ao SEGURADO, a concessão de Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Mas a questão aqui é: QUEM NUNCA PAGOU INSS TAMBÉM TEM DIREITO A RECEBER ALGUM BENEFÍCIO?

Sim! O paciente oncológico tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), desde que preencha o requisito deficiência (impedimento de longo prazo) e miserabilidade (em 2022, cada componente do grupo familiar não poderá estar recebendo mais que R$ 303,00 mensal).

O Benefício de Prestação Continuada é de 1 (um) salário mínimo e não tem 13º. O requerente não pode estar recebendo nenhum benefício previdenciário e caso venha a falecer, o referido benefício não gera pensão por morte para os dependentes.

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O reajuste anual do salário-mínimo é feito com o intuito de manter o poder de compra do consumidor brasileiro. O novo salário-mínimo foi divulgado através da Medida Provisória 1091/2022 e será em 2022 no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) a partir do dia 1° de Janeiro de 2022.

Sendo assim, o valor diário será de R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor-hora de R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

E o que muda no mundo previdenciário?

O salário mínimo também serve como base para o custeio de outras despesas, como por exemplo os benefícios da Previdência Social, benefícios assistenciais (BPC idoso e deficiente), além do abono salarial.

Com isso também serão alterados os valores das contribuições pagas ao INSS que ficará da seguinte forma:

Facultativo baixa renda (5%): R$ 60,60
Microempreendedor individual – MEI (5%): R$ 60,60
Facultativo (11%): R$ 133,32
Facultativo (20%): R$ 242,40
Contribuinte individual (11%): R$ 133,32
Contribuinte individual (20%): R$ 242,40

O valor da contribuição dos empregados também sofrerão reajustes de acordo com a faixa salarial em que se encaixar o valor recebido pelo empregado.

Com o reajuste do salário-mínimo, o teto da aposentadoria do INSS também sobe e será de R$7.087,22. O teto é o valor máximo que uma pessoa poderá receber num benefício do Regime Geral.

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Sancionada a Lei 14.131 de 2021 que possibilita a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem realização de perícia médica.

Além de comprovar a qualidade de segurado, o requerente deverá apresentar documentação médica contendo os seguintes requisitos:

Redação legível e sem rasuras;

Assinatura e identificação do profissional com o CRM ou RMS;

Informações sobre a doença, de preferência com o CID;

Período estimado de repouso (afastamento) estimado.

Para complementar:

Exames, laudos, relatórios ou outros documentos que comprovem a doença.

 𝐐𝐮𝐞𝐦 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐬𝐨𝐥𝐢𝐜𝐢𝐭𝐚𝐫 𝐨 “𝐀𝐮𝐱í𝐥𝐢𝐨-𝐝𝐨𝐞𝐧ç𝐚” 𝐬𝐞𝐦 𝐩𝐚𝐬𝐬𝐚𝐫 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐩𝐞𝐫í𝐜𝐢𝐚?

I – Quem reside em cidade que esteja em lockdown.

II – Quem tentar agendar a perícia médica e só encontrar vaga com tempo de espera superior a 60 dias.

 Esse procedimento está autorizado até o dia 31 de Dezembro de 2021.

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Eita que tema polêmico, hein?! Quem pensou que pensão alimentícia só era devida aos filhos, pensou errado.

O artigo 1.704 do Código Civil aduz que “Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.”

Apesar de o título referir-se à figura da mulher, o oposto também é possível, ou seja, a pensão alimentícia também pode ser devida ao ex-marido.

É importante destacar que, conforme entendimento do STJ, a referida pensão não se aplica a todas as separações. Há casos específicos e tempo determinado para o cumprimento de tal obrigação.

Antes de qualquer coisa, é necessário que se observe o binômio necessidade x possibilidade. A necessidade do ex-cônjuge que está pedindo a pensão e a possibilidade de pagamento pela outra parte.

O ex-cônjuge/ex-companheiro necessitado deverá preencher dois requisitos:

1.  que não tem condições de trabalhar;
2.  que não possui bens suficientes para se manter.

Mas isso não significa, que o Ex deverá pagar pensão ao outro para sempre. Esse tipo de pensão alimentícia existe para possibilitar que o/a Ex se estabilize financeiramente, procure um trabalho, etc., pois a separação na grande maioria dos casos, é um evento imprevisível e essa obrigação vem do dever de prestar assistência aos familiares. No entanto, há um tempo determinado, e passado esse tempo, a obrigação deixa de existir.

Essa pensão alimentícia deve ser requerida através de uma ação judicial, onde o juiz analisará as condições de cada um, verificará a necessidade X possibilidade, determinará o tempo de duração da pensão e o valor.

O Ex (alimentante) poderá deixar de pagar a pensão se:

1.  o Ex que está recebendo contrair um novo casamento/união estável;
2. o Ex que está recebendo passar a viver em concubinato;
3. o Ex que está recebendo melhorar de vida financeira.

Em todos esses casos, o Ex ou a Ex que está pagando a pensão deve entrar com nova ação judicial para requerer a diminuição do valor ou o fim da obrigação.

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Talvez você não saiba, mas é possível que jovens viajem de um estado para outro com desconto de até 100% em suas passagens. Isso é possível por meio da Lei 12.852/2013 e do Decreto 8.537/2015!

Nos termos do art. 32 da Lei nº 12.852/2013, serão reservadas duas vagas gratuitas ao jovem de baixa renda em comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros (ônibus) e duas vagas com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, caso se esgotem as duas vagas de 100%.

Vale ressaltar que o referido benefício não se aplica às viagens intermunicipais, ex.: Guaratinga x Eunápolis. A lei foi bem categórica ao destacar que o benefício se aplica às viagens interestaduais (de um estado para outro).

Considera-se jovem de baixa renda a pessoa com idade entre 15 e 29 anos que compõe família que receba até dois salários mínimos por mês (no total), inscrita no CadÚnico.

• REQUISITOS PARA FRUIR DO DIREITO

– Ter entre 15 e 29 anos de idade;

-Estar inscrito no CADúnico;

– Manter o cadastro do CadÚnico atualizado (de 2 em 2 anos);

– Ter renda familiar de até dois salários mínimos mensal;

– Ter em mãos o  NIS (número de identificação social).

O referido benefício é conhecido como ID JOVEM e faz parte de um conjunto de direitos dos jovens dispostos no Estatuto da Juventude e demais legislações.

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Sabemos que é de fundamental importância a presença e participação dos pais na vida pessoal e escolar da criança. O período que compreende a infância até a adolescência é uma fase muito delicada, tendo em vista que é o momento em que a pessoa está em desenvolvimento social, afetivo e emocional.

A figura do pai e da mãe têm uma importância extrema, pois os filhos veem neles um padrão a ser seguido, um ponto de aconchego, de proteção, de carinho, de incentivo, etc. Quando se sentem protegidas e amadas, as crianças tendem a ter melhor autoestima e bom desenvolvimento em todas as áreas da vida.

No entanto, sabemos que infelizmente não são todas as crianças que tem a felicidade de ter a família unida para sempre. Dada a complexidade da convivência a dois, muitos pais decidem se separar, não sabendo que os maiores prejudicados são os filhos. Entretanto, sabemos também que ninguém é obrigado a permanecer casado para sempre.

Contudo, apesar da separação, os pais devem sempre buscar um meio alternativo de efetivar sua participação na vida da criança, dando-lhes afeto, diversão, participando de sua vida escolar, levando para passear, dentre outros. A tecnologia, inclusive, é arma poderosa para o estreitamento destes laços, já que alguns pais residem em municípios diferentes, ou em bairros distantes. Seja qual for a forma, o importante é participar de forma ativa da vida da criança/adolescente.

O abandono afetivo da criança ocorre quando os pais não cumprem o dever constitucional de cuidado, respeito e convivência familiar. Trocando em miúdos, o abandono afetivo é caracterizado quando o pai/mãe é negligente em não participar, cuidar, conviver com o filho, etc.

O abandono afetivo pode gerar o pagamento de danos morais, pois apresenta clara ofensa a dignidade do(a) filho(a). Não se pode obrigar ninguém a amar outra pessoa, ainda que seu filho, porém há o DEVER de cuidado. Afinal, “amar é faculdade, cuidar é dever”.

Vale ressaltar que o pagamento de pensão alimentícia não exclui o dever de cuidar e conviver com a criança, ou seja, não é porque o pai/a mãe paga a pensão, que não precisa conviver e cuidar da criança.

Abandono afetivo é crime, e está disciplinado no art. 233-A do Estatuto da Criança e do Adolescente:

“Art. 232-A. Deixar, sem justa causa, de prestar assistência moral ao filho menor de dezoito anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 4º desta Lei, prejudicando-lhe o desenvolvimento psicológico e social.

Pena – detenção, de um a seis meses”

Neste caso, os filhos podem requerer indenização por danos morais contra o genitor que o abandonou, caso ele não cumpra o referido dever. Se for menor de idade, deverá ingressar na Justiça através de seu representante legal.

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Em homenagem ao outubro rosa (mês de prevenção ao câncer de mama), traremos informações relevantes acerca dos direitos das pessoas com câncer.

O câncer é uma das principais causas de morte no mundo. Diante disso, é de suma importância que os pacientes portadores deste mal saibam dos direitos que possuem. Listaremos abaixo, alguns dos direitos.

• AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUX. DOENÇA)

Os pacientes com câncer têm direito ao “auxílio-doença”. Este benefício é pago às pessoas que tornam-se incapazes para o trabalho.

• Saque do FGTS

A Lei 8922/94 autoriza o trabalhador com câncer ou que tenha um dependente com câncer, a movimentar sua conta. Para efetivar o referido direito, é necessário que o trabalhador apresente atestado médico recente (30 dias ou menos).

• Isenção do imposto de renda

As pessoas portadoras de doenças graves, como por exemplo o câncer, tem o direito de isenção do imposto de renda, ou seja, comprovando a doença através de laudo médico, podem solicitar junto à Receita Federal do Brasil, a isenção.

• Prioridade na tramitação dos processos

Visando a equidade, é assegurada aos portadores de doenças graves, a prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos, ou seja, os processos que envolva pessoas com câncer, por exemplo, têm prioridade na análise e julgamento em detrimento dos demais.

• Acesso a tratamento e medicamentos pelo SUS

Os pacientes diagnosticados com neoplasias malignas, possuem o direito de ter o primeiro tratamento no SUS em até 60 dias contados da data do diagnóstico. Tal direito é assegurado por lei específica, e em caso de descumprimento, pode ser invocado através do Poder Judiciário.

Além disso, as mulheres que perderam os seios, total ou parcialmente, têm o direito à reconstrução da mama através de cirurgia plástica, tanto pelo SUS quanto pelos planos de saúde privados.

• Compra de veículos

Os pacientes com câncer podem ter direito à isenção de impostos no momento da compra, desde que a doença lhe cause alguma dificuldade ou impedimento de mobilidade. A incidência recai sobre o IPI e IOF (impostos federais) e ICMS e IPVA (estaduais).

Para a aquisição de veículo nesta modalidade, é indispensável o atestado médico que comprove o estado de saúde.

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Muitas pessoas não sabem, mas é possível que o enteado e o menor tutelado também recebam a pensão por morte em concorrência com os demais dependentes.

O artigo 23, §6º da EC 103/2019 diz que: “Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.”

Ou seja, para a lei, o enteado e o menor tutelado são vistos como se fosse filho do segurado que veio a falecer, e por isso também terão direito à pensão por morte.

Enteado é aquele que, não sendo filho biológico, é assim considerado, em razão de ser filho de seu cônjuge ou companheiro(a).

Menor sob tutela é aquele que se encontra fora do poder familiar e, de forma judicial, está sob o cuidado de um terceiro que tem o dever de protege-lo e zelá-lo.

Mas além dos principais requisitos, o enteado e o menor tutelado deverá comprovar a sua dependência econômica do falecido, ou seja, no momento do requerimento do benefício pensão por morte, estes dependentes deverão provar que dependiam da renda mensal do instituidor da pensão (o falecido/a falecida).

Essa prova deverá ser feita de forma documental, podendo ser complementada com o depoimento de testemunhas.

Há uma discussão muito grande se é possível que o menor sob guarda também tenha o direito. Muitos juízes e tribunais têm decidido que SIM, que o menor sob guarda também teria o direito com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, porém com a reforma da previdência, o legislador foi categórico ao excluir a figura do menor sob guarda do rol dos dependentes.

Com isso, a discussão agora será para definir se essa omissão foi ou não inconstitucional. Vamos aguardar!

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Você sabe o que é violência obstétrica ou já ouviu falar? Algumas pessoas já foram vítimas e nem sabem. 

A violência obstétrica é aquela que acontece durante a gestação, parto, nascimento e/ou pós-parto.  Ela pode se dar de forma física, psicológica, verbal, e/ou sexual. Além disso, a negligência, discriminação e atitudes desnecessárias ou a omissão também podem caracterizar a violência obstétrica.

Para humanizar o parto normal e garantir o bem estar da gestante/parturiente existem algumas orientações, como por exemplo:

• permitir que a mulher escolha a posição mais confortável para o parto;
• ter a presença de um acompanhante;
• dieta livre, sem jejum obrigatório;
• utilização de métodos de alívio para dor, como massagens e banhos quentes, por exemplo;
• direito à anestesia;
• estímulo à amamentação, dentre outros.

E o que deve ser evitado sempre que possível?

Sempre que for possível, devem ser evitados os seguintes procedimentos:

• episiotomia (corte no períneo);
• cesariana;
• rompimento da bolsa;
• corte precoce do cordão umbilical;
• uso de hormônio para acelerar a saída do bebê, dentre outros.

Em suma, a violência obstétrica acontece das seguintes formas: abusos verbais, violação de privacidade, procedimentos médicos não consentidos, recusa em administração de analgésicos, violência física e restrição à presença do acompanhante.

A mulher que sofrer qualquer tipo de violência obstétrica pode denunciar pelo número 180.

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Sem dúvidas, a gestação é o momento mais marcante na vida de uma mulher. Poder gerar outra vida é uma dádiva, e é por isso que as gestantes têm direitos garantidos, pautados na dignidade da pessoa humana, para que tenha tratamento justo e igualitário durante a gestação e no período puerperal. Abaixo listarei alguns dos direitos das gestantes.

1. Direito de planejamento familiar

O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado apenas assegurar recursos educacionais e científicos. Ou seja, o casal é quem decide quantos filhos vão ter, cabendo ao Estado apenas proporcionar os serviços necessários à atenção integral à saúde da família.

• Direito à assistência ao parto humanizado

Compreende-se como parto humanizado, aquele que tem a mínima interferência por parte do médico, através de meios não invasivos e mais naturais, desde que não implique riscos para si ou para criança. Nessa hipótese, é garantida à gestante o direito de receber assistência humanizada durante o parto nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado.

• Direito à acompanhante

Esse é um dos direitos da gestante mais violados pelo próprio SUS. Muitas gestantes têm o direito à acompanhante negado e enfrentam esse momento tão delicado sozinhas. Ocorre que a Lei 8.080 de 1990 (Lei do SUS) em seu artigo 19-J diz claramente que “os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.”

Enfim, esse é um direito da gestante e ele deve ser garantido! Não pode o estabelecimento de saúde ditar regras diferentes da que está disposta na lei. A recusa à permissão de acompanhante pode caracterizar violência obstétrica.

• Direito ao parto cesariana à pedido

É direito da gestante, nos casos em que puder escolher, a opção pelo parto cesariana, desde que tenha recebido todas as informações detalhadas do parto vaginal e cesariana, bem como os seus riscos e benefícios. A decisão deve constar num termo de consentimento livre e esclarecido e o parto cesariana só poderá ocorrer a partir da 39ª semana de gestação.

O post Conheça os direitos que uma gestante possui apareceu primeiro em FURO31.

Em regra, a pensão por morte é devida aos filhos menores até os 21 anos de idade. Após atingir essa idade, a cota-parte deste dependente se extingue.

Conforme o artigo 16 da Lei de Benefícios, são beneficiários o filho menor de 21 anos e o inválido ou deficiente intelectual/mental ou que tenha deficiência grave.

Inválida é a pessoa que por doença ou incapacidade não está apta a trabalhar e exercer os atos da vida civil.

Vale ressaltar que não é toda deficiência que permite que o dependente receba o benefício após a maioridade. Essa deficiência deve ser intelectual ou mental (a lei não especificou o grau da deficiência intelectual/mental, então compreende-se que até o grau leve gere o direito), ou qualquer deficiência desde que GRAVE.

Um ponto de discussão muito debatido era se seria possível o inválido ou deficiente receber a pensão por morte quando a invalidez ou deficiência fosse diagnosticada após os 21 anos.

Essa situação foi muito debatida na justiça, até que uma portaria foi editada pelo INSS em março de 2020 para dar cumprimento a uma decisão judicial numa Ação Civil Pública que “o INSS que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez tenha se manifestado após a maioridade ou emancipação, mas até a data do óbito do segurado, desde que atendidos os demais requisitos da lei.”

Ou seja, não importa o momento do diagnóstico da invalidez ou deficiência, desde que isso ocorra antes do óbito do segurado para que a pensão por morte seja concedida. Ademais, os outros requisitos gerais também precisam ser cumpridos.

O post Filho maior de 21 anos poderá continuar recebendo pensão por morte se for inválido ou deficiente apareceu primeiro em FURO31.

Conforme explicado na semana anterior, a pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que vier a falecer. Mas o que muita gente não sabe é que nem toda pensão por morte é vitalícia.

Até meados de 2014, as viúvas ou viúvos tinham direito à uma pensão por morte vitalícia independentemente da idade que possuíam no momento da morte do segurado instituidor.

A partir da MP 664 de 2014 que foi convertida na Lei 13.135/2015, foi estabelecida uma tabela de duração da pensão por morte paga ao cônjuge sobrevivente. Vejamos:

É importante ressaltar que a tabela acima refere-se à duração da pensão por morte do cônjuge. Vou dar um exemplo para ficar mais claro:

Exemplo:

João e Maria eram casados há 5 anos. João era segurado do INSS e no momento que estava indo para o trabalho, sofreu um acidente e veio a óbito. Quando João faleceu, Maria tinha 32 anos.

Com base no exemplo acima, podemos concluir que Maria receberá a pensão por morte durante 15 anos, pois no momento do falecimento do seu esposo, ela contava com a idade de 32 anos.

Os filhos terão direito ao recebimento da pensão até atingirem a idade de 21 anos, salvo se ele for inválido (incapaz). Os filhos inválidos/deficientes receberão vitaliciamente o benefício de pensão por morte.

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