A Câmara Municipal de Eunápolis aprovou o Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria do Poder Executivo, que atualizada o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde Pública e Agentes de Combate às Endemias. O projeto foi protocolado pelo Poder Executivo dia 10 de março e a edilidade deu prioridade nos trâmites para votação que aconteceu nesta quinta-feira, dia 13 de março, em duas sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito onde o PL foi aprovado com por unanimidade.

De acordo com o projeto, o município paga o piso salarial para a classe mencionada. Entretanto, com o aumento nacional do salário-mínimo, que ocorreu no início do mês de janeiro, a folha não pôde ser alterada, pois, segundo a legislação, para haver o reajuste é necessário que o Executivo elabore um projeto solicitando o aumento. Após a sanção do prefeito Robério Oliveira (PSD) o novo salário da categoria passará para R$ 3.036,00, o que representa o dobro do salário mínimo.

Além do pagamento, o texto garante seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro passado. O projeto de lei aprovado na Câmara atende o que determina a Emenda Constitucional 120/2022, que trata da política remuneratória e a valorização dos agentes comunitários de saúde e de controle de endemias.
Atualmente Eunápolis conta com 300 Agentes Comunitários de Saúde e 160 Agentes de Controle de Endemias.

DESPESAS CRIADAS EM ANO ELEITORAL FORAM REVOGADAS

Nas mesmas duas sessões extraordinárias também foi aprovado, por 12 votos favoráveis e 4 contrários, o projeto de lei n° 03/2025, que revoga sete leis criadas no final do ano passado, de autoria do Poder Executivo, e que tratavam do aumento de salário e gratificações para algumas categorias de servidores públicos em ano eleitoral.

De acordo com o procurador jurídico da Câmara, advogado Jota Batista, “prefeitos ou prefeitas em fim de mandato devem atentar para regras e contas”. Ele citou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000) estabelece que “nos últimos oito meses do ano eleitoral, por exemplo, a administração é proibida de se comprometer com novas despesas que não possam ser quitadas dentro do mandato, conforme prevê o artigo 42”.
Também será nulo qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal, a exemplo de gratificações, nos últimos 180 dias de mandato.

Batista frisou também que a Lei Eleitoral (lei federal 9.504/97), por sua vez, coloca travas no uso da máquina administrativa durante o processo de sucessão, com vedações expressas em seu art. 73. “Durante o segundo semestre, os prefeitos são proibidos de conceder qualquer aumento real na remuneração dos servidores”.

“Tais normas procuram fixar balizas para a execução orçamentária das prefeituras, a fim de impedir que os ocupantes do poder abusem do cargo durante a campanha eleitoral ou criem dívidas ou armem bombas, como se diz na gíria, para o sucessor que se pagar compromissos como esses vai responder por crime de responsabilidade junto ao TCM”. Concluiu enfático o procurador jurídico da Casa.

O post Câmara de Eunápolis aprova atualização do Piso Salarial dos agentes de saúde e de endemias apareceu primeiro em FURO31.

Por causa da falta de esgoto sanitário em Eunápolis, cidade da Costa do Descobrimento, o vereador Valdiran Marques (PSD) apresentou ao plenário da Câmara Municipal o requerimento de número 07/2025 em que recomenda ao Poder Executivo a implantação do Plano de Saneamento com Esgotamento Sanitário e Abastecimento de Água em todo o município em atendimento às leis municipais números 1218, 1219 e 1220.

São três leis originadas de projetos de lei do Executivo, e todas atendem a uma exigência do governo federal para disponibilizar recursos para a implantação do saneamento básico no município.

O ranking de saneamento no país mostra que o problema em Eunápolis não é exceção e atinge diversas cidades brasileiras. Na cidade, apenas um em cada cinco moradores tem esgoto em casa. A maior parte da cidade está sobre fossas, milhares delas. Eunápolis não é uma cidade pequena, tem 120 mil habitantes.

O que o presidente da Casa propôs foi um Requerimento pedindo o cumprimento das referidas leis a fim de realizar o saneamento, e os poderes Executivo e Legislativo dos municípios são peças fundamentais para melhorar a cobertura da água e do esgoto no Brasil.

Segundo levantamento do Instituto Trata Brasil, o país perde a cada ano 547 milhões de reais em remunerações de horas não-trabalhadas de funcionários que adoeceram por causa de infecções gastrintestinais. O acesso universal ao saneamento representaria a redução de 25% no número de internações e de 65% na mortalidade desses pacientes. Por ano, 1.277 mortes seriam evitadas.

O post Vereador Valdiran Marques requer ações em saneamento básico em Eunápolis apareceu primeiro em FURO31.

Representando o Legislativo de Eunápolis, o vereador Valdiran Marques (PSD) participou do 1º Encontro Estadual de Presidentes de Câmaras de Vereadores da Bahia que aconteceu nesta sexta-feira, dia 07 de março, na Loja Maçônica Fraternidade, na cidade de Vitória da Conquista (Sudoeste baiano).

O evento, com a chancela da UBV (União Baiana de Vereadores), reuniu dezenas de presidentes das Câmaras de toda a Bahia em uma troca de experiência e conhecimento e abordou questões atuais a exemplo da comunicação política, processo legislativo e orçamento público. Especialistas renomados conduziram os painéis, trazendo a atualização das leis municipais.

Segundo o vereador eunapolitano, Valdiran Marques, “além de conversarem sobre esse início de gestão, o encontro proporcionou importantes palestras visando a capacitação do Poder Legislativo Municipal da Bahia, tornando-se um marco para o fortalecimento do Legislativo Baiano”. Disse.

O 1º Encontro de Presidentes de Câmaras da Bahia teve a presença do ex-presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Joabs Ribeiro, que tratou do papel dos vereadores na construção de uma democracia sólida. Além dele, Allah Góes, mestre em Ciência Política e especialista em Direito Eleitoral, abordou o tema ‘o Processo Legislativo Municipal’ explicando as melhores práticas legislativas para um mandato eficiente e transparente.

O encontro reuniu dezenas de lideranças, além de permitir a troca de experiências entre presidentes de diversas regiões da Bahia, promovendo um legislativo municipal mais forte e atuante.

O post Presidente da Câmara de Eunápolis participa de Encontro em Vitória da Conquista apareceu primeiro em FURO31.

Agentes comunitários de saúde e de controle de endemias receberam uma notícia importante: o Projeto de Lei (PL) do Executivo que atualiza a remuneração desses profissionais foi protocolado na Câmara de Vereadores de Eunápolis e agora está em tramitação para análise e votação. O PL número 02/2025 foi apresentado na sessão ordinária desta quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025.

Além de garantir o reajuste salarial, o texto assegura efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025. Normalmente, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) repassa os valores aos municípios em fevereiro, mas a competência é referente a janeiro. Portanto, o projeto busca corrigir essa discrepância.

O Executivo elaborou o projeto em conformidade com a Emenda Constitucional 120/2022, que estabelece a política remuneratória e a valorização dos agentes comunitários de saúde e de controle de endemias. Com a aprovação, o salário desses profissionais passará a ser de R$ 3.036,00, equivalente ao dobro do salário mínimo vigente.

Atualmente, Eunápolis conta com 300 agentes comunitários de saúde e 160 agentes de controle de endemias. Esses profissionais desempenham um papel essencial no atendimento direto à população, e a valorização salarial reflete a importância de seu trabalho.

O presidente do Legislativo de Eunápolis, Valdiran Marques (PSD), destacou que o reajuste promove a valorização desses profissionais. Ele explicou que o programa é federal, com incentivos financeiros destinados aos funcionários da Saúde, sem gerar custos adicionais para os cofres municipais. “A legislação determina que a remuneração não pode ser inferior a dois salários mínimos. Essa atualização reconhece o trabalho dedicado daqueles que atuam diretamente com a população”, afirmou.

O post Câmara de Eunápolis recebe projeto de lei que atualiza remuneração de agentes de saúde e endemias apareceu primeiro em FURO31.

O presidente da Câmara de Vereadores de Eunápolis, Valdiran Marques (PSD), ocupou a tribuna da Casa, na sessão ordinária desta quinta-feira (13/02/25), para defender a aprovação do Projeto de Lei 01/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”. O texto em tramitação na Câmara dos Vereadores integra o conjunto de iniciativas contra a violência doméstica.

Se a campanha do “Sinal Vermelho” contra violência doméstica se tornar lei, as vítimas poderão buscar ajuda discretamente, por meio de sinais, mostrando o “X” na palma da mão. Com isso, a letra X escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, funcionará como um sinal de denúncia de situação de violência. – e de outras formas de combate e prevenção à violência contra a mulher, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.340/2006.

De acordo com o presidente Valdiran Marques, “o PL 01/2025 cria um verdadeiro canal de denúncia de maus-tratos e violência doméstica”. Neste sentido, o parlamentar informou que se reuniu com membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em seguida apresentou ao Poder executivo seu interesse para que a campanha de combate à violência contra a mulher, lançada pelo CNJ se torne uma política municipal de combate à violência de gênero.

“Não podemos ouvir calados que o Brasil é um dos piores lugares para uma mulher viver. Temos o dever de modificar essa situação”, ressaltou o presidente da Câmara.

AGENTES DE SAÚDE

Por outro lado, o vereador solicitou ao Poder Executivo, também no pequeno expediente, a requalificação da Praça Frei Calixto, localizada em frente à Catedral de Nossa Senhora Auxiliadora, no centro de Eunápolis. Finalmente, o presidente Valdiran Marques informou que o Executivo deverá encaminhar à Casa, na próxima semana, o projeto de lei que propõe a atualização do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

O post Campanha do “Sinal Vermelho” pode se tornar Lei em Eunápolis apareceu primeiro em FURO31.

A solenidade de abertura do ano legislativo na Câmara de Vereadores de Eunápolis, com parlamentares e autoridades dos três poderes, marcou o início da 10ª legislatura no município. A sessão solene começou às 9h20 nesta quinta-feira (06) com a execução do Hino Nacional. As mensagens do Executivo e do Presidente da Casa foram o ponto alto da cerimônia que oficializa o reinício dos trabalhos no plenário do Legislativo.

Em especial deferência, o Poder Executivo, representado pelo vice-prefeito, Benedito Carvalho (pastor Bené), e demais secretários de governo, participou da cerimônia. O vice-prefeito foi convidado para a Mesa Diretora e comentou a mensagem do Executivo pontuando algumas mazelas da administração passada.

O novo presidente da Câmara, Valdiran Marques (PSD) conduziu a cerimônia contemplando a presença dos colegas, do público e dos internautas e, em seu pronunciamento, frisou que “os vereadores devem zelar pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação dos gastos públicos, verificando se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios básicos aplicáveis ao setor público”. Aconselhou.

Em seguida, ponderou dizendo que “que atuar de maneira independente não significa impor uma perseguição política desnecessária ou um ambiente de conflito entre os Poderes que não represente um ganho para a sociedade”.

E completou: “O vereador, quando controla a ação do gestor público municipal, está cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição brasileira de 1988”. Salientou Valdiran Marques.

Por sua vez, o vice-prefeito, Benedito Carvalho, destacou que a atuação da municipalidade “deva se basear em pilares essenciais como a saúde pública, o crescimento econômico e o desenvolvimento social”.

Após o intervalo regimental a sessão solene deu lugar à realização das 1234ª sessão ordinária, com pronunciamentos dos vereadores tanto no pequeno quanto no grande expediente. Houve ainda aprovação de 10 indicações e dois requerimentos pautados na Ordem do Dia.

O post Câmara de Eunápolis reúne autoridades dos três Poderes na abertura das atividades de 2025 apareceu primeiro em FURO31.

Na manhã desta quinta-feira, (23/01), o presidente da Câmara de Vereadores de Eunápolis, Valdiran Marques, fez uma visita à sede do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território da Costa do Descobrimento (CONDESC) quando foi recebido pelo secretário executivo, Cláudio Araújo.

O presidente Valdiran, que já exerceu o mesmo cargo em 2017, ficou entusiasmado com os projetos que viu e desejou sucesso ao amigo Cláudio Araújo, ao presidente Luizinho, prefeito de Itagimirim, e aos demais componentes da nova diretoria.

“Tenho a honra de retornar a este local para reafirmar nosso compromisso e o compromisso da Câmara de Eunápolis com esta nova gestão e com os objetivos do consórcio como uma ferramenta poderosa para impulsionar o desenvolvimento regional”, resumiu Valdiran Marques.

O post Presidente da Câmara de Eunápolis visita sede do Condesc apareceu primeiro em FURO31.

Com 53% de renovação das cadeiras, a Câmara de Vereadores de Eunápolis se reúne no próximo dia 6 de fevereiro para inaugurar a 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura. A solenidade, prevista para começar às 9h, no Plenário Laedson Maia, no Bairro Dinah Borges, marca a retomada das reuniões plenárias do Poder Legislativo após o recesso parlamentar do mês de janeiro, e vai receber o anúncio das metas do Poder Executivo para 2025.

Cabe lembrar que as atividades internas e o atendimento ao público não param durante o recesso parlamentar.

A solenidade no Plenário, no próximo dia 6, começa com o abertura da cerimônia pelo diretor legislativo. O Hino Nacional é executado e o presidente da Mesa Diretora, vereador Valdiran Marques (PSD), passa a conduzir o processo legislativo.

SESSÃO SOLENE – A presença do prefeito Robério Oliveira (PSD) na entrega da Mensagem do Executivo é opcional, e o Gabinete envia o documento por meio do secretário de governo, cargo ocupado atualmente por Lourenço Batista. A mensagem é lida pelo 1º Secretário da Mesa da Câmara, vereador Pedro Queiroz (PSD).

RITO – O rito de abertura dos trabalhos do ano legislativo acontece em diversas democracias. No Brasil, remonta ao período imperial, quando era conhecido com Fala do Trono, e foi inaugurado por Dom Pedro I, em 1823. Naquele tempo, o monarca comparecia ao Palácio Conde dos Arcos, a sede do Senado, no Rio de Janeiro (RJ), deixando claro o que esperava dos senadores e deputados naquele ano, durante uma concorrida cerimônia.

No período republicano, a tradição anual de remeter a mensagem presidencial ao Congresso foi iniciada em 1890, pelo marechal Deodoro da Fonseca, o primeiro presidente.

O post Período legislativo na Câmara de Eunápolis começa no dia 6 de fevereiro apareceu primeiro em FURO31.