Foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura de Guaratinga nesta segunda-feira (18) a lei municipal Nº 757/2021 que cria o novo Código de Meio Ambiente do Município de Guaratinga e que foi sancionada pela Prefeita Marlene Dantas na última sexta-feira (15) durante reunião com o secretário de Meio Ambiente e Turismo, Juvenil Dias, e servidores da pasta.
O projeto de autoria do Poder Executivo foi elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Meio Ambiente e aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores buscando atualizar e substituir a lei N°565/2010, que estava em vigor até então, fundamentado nas novas legislações estaduais, federais e as necessidades locais.
“Nesse novo código, são apresentados os instrumentos de gestão ambiental, destacando atividades impactantes ao meio ambiente, bem como os mecanismos de proteção, incentivo, controle e fiscalização ambientais”, disse a prefeita.
O documento regula a ação pública do Município de Guaratinga no estabelecimento de normas de gestão ambiental, preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e proteção dos recursos naturais, no controle das atividades potencialmente poluidoras e do meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável ambiental.
“A Secretaria de Meio Ambiente passa a ter um guia para executar fiscalização, liberação de licenças para novos empreendimentos e a garantia e os critérios para se fazer a autuação de pessoas que estiverem cometendo algum crime ambiental no município”, contou o secretário de Meio Ambiente, Juvenil Dias.
O novo código também cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA) onde o município passa a ter um fundo para captação de recursos e um conselho de fiscalização (COMDEMA) composto pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta integrados para a proteção do meio ambiente, dos recursos naturais renováveis e minerais, existentes no Município, responsáveis pela gestão da política ambiental.
Guaratinga conta ainda com um Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e o Plano Municipal de Saneamento Básico. Esses instrumentos também vão nortear essas ações da Secretaria de Meio Ambiente dando base legal.
