Foi criado nesta segunda-feira (23) o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária de Guaratinga. A ação atende as exigências da Lei Municipal N°640, sancionada em 2013, que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em produtos de origem animal, mas nunca havia entrado em atuação.
O conselho é formado por sete membros, sendo as vagas divididas entre representações da sociedade civil e da administração municipal. O grupo terá a função de aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
A criação e estruturação do SIM é uma exigência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que o município de Guaratinga seja auditado com vistas a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI). A secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio e a secretaria de Saúde, através da Vigilância Sanitária, serão as responsáveis pela inspeção, fiscalização e emissão do SIM para as indústrias.
“Todas as indústrias de pequeno porte que trabalham com produtos de origem animal poderão se adequar e ao serem inspecionados, poderão comercializar seus produtos dentro de Guaratinga e posteriormente nos demais municípios da Costa do Descobrimento”, disse Clebson Pereira, secretário de Agricultura, Indústria e Comércio.
Uma das primeiras pautas tratadas após a criação do conselho foi a regulamentação de taxas e documentos necessários para as empresas aderirem ao serviço. Entre os documentos exigidos estão: o contrato social, documentação do representante legal, comprovante de endereço, licença ambiental e alvará de funcionamento.
Para mais informações, os interessados em aderir ao serviço podem procurar a sede da secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio na Rua Nova, n° 36, das 8h às 13h de segunda a sexta.
