Nesta segunda-feira (02) a Prefeitura Municipal de Guaratinga declarou “situação de emergência” através do Diário Oficial, com isso fica vedada por 60 dias a realização de quaisquer despesas da prefeitura sem a autorização direta da gestora municipal, inclusive todos os débitos automáticos, contratos e pagamentos/liquidação de empenhos, contratos e convênios expedidos ou firmados em exercícios anteriores.
O documento aponta o caos instalado no município em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, impossibilitando a tomada de medidas através do rito legal e formal rotineiro estabelecido na legislação, exigindo medidas emergenciais imprescindíveis e inadiáveis, refere também a “inexistência de informações fundamentais para o funcionamento da máquina pública, como acesso ao banco de dados da contabilidade do município, extravio/destruição de processos administrativos relativos a licitações e contratos e a retirada de HDs dos computadores, e tantas outras irregularidades praticadas pelo ex-prefeito com o intuito de inviabilizar a atual gestão”, tendo sido registrado Boletim de Ocorrência junto a Delegacia da Polícia Civil.
O decreto se refere ainda a Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo ex-gestor perante os Ministérios Públicos Estadual e Federal e que exigem medidas imediatas, serviços essenciais e inadiáveis na área de saúde sem os quais poderão ocorrer graves consequências, inclusive provocando sequelas irreparáveis e até óbitos.
De acordo com o artigo 04 do decreto, fica autorizada à administração pública municipal a contratação de serviços essenciais e aquisição de materiais necessários à execução dos atos de gestão administrativa, bem como ao funcionamento dos serviços básicos de saúde, educação, transporte, saneamento, limpeza pública e infraestrutura básica, nos termos da legislação pertinente.
