Prefeito Assis sanciona lei de incentivo à regularização fiscal que vai beneficiar população de baixa renda

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – Refis tem por finalidade propiciar e incentivar a população coiteense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do Município.

“Com a proposta buscamos atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal, a possibilidade de regularizar sua situação, através de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados. Inclusive o perdão da dívida”, informou o Prefeito Assis, autor do projeto.

O secretário de Finanças, César Júnior, informou que todos os créditos tributários geram custos com processamento, formação de processos administrativos e/ou judicial, envio de correspondência para notificação, alocação de mão-de-obra dos servidores públicos, publicação de editais de intimação e emissão de Certidão de Dívida Ativa, bem como custos com ações de cobrança executivas, honorários advocatícios dentre outros custos.

“Nas situações envolvendo créditos com valores de pequeno monta, os custos elencados acima são maiores que o valor dos créditos que se pretende cobrar. Impõe-se por tal motivo, com base nos princípios da economicidade, da conveniência e da oportunidade, o cancelamento dos créditos cujos valores estão propostos no Projeto de Lei”, explica o secretário.