A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), publicaram o edital n 001/2023 para a abertura de inscrições de escolha dos membros do Conselho Tutelar. O documento estabelece as regras para a inscrição e seleção dos candidatos, bem como as atribuições e responsabilidades dos conselheiros tutelares.
Para a função pública de conselheiro tutelar do município estão disponíveis cinco vagas com carga horária de 40h, para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.
As inscrições ficarão abertas do dia 10 de abril a 25 de abril de 2023. Os interessados em se candidatar ao cargo deverão entregar pessoalmente, ou por procurador com poderes específicos, a documentação exigida na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, localizada Av. Juscelino Kubittsheck, n 260, Centro, município de Guaratinga, no horário das 07h às 12h.
Os inscritos participarão de etapas classificatórias, como prova escrita de caráter eliminatório. A eleição acontecerá no dia 01 de outubro de 2023, das 7h às 17h, no Instituto de Educação de Guaratinga- IEG.
Para se candidatar ao cargo, é necessário preencher alguns requisitos, como: ter domicílio eleitoral há dois anos no município de Guaratinga; Idade superior a 21 anos; reconhecida idoneidade moral; Certificado de Conclusão de Ensino Médio; entre outros.
Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pela Prefeita Municipal. A posse dos cinco primeiros candidatos eleitos que receberem o maior número de votos será em 10/01/2024.
O Conselho Tutelar é um órgão essencial para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, responsável por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e atuar em casos de violação desses direitos.
Todas as informações sobre o processo de investidura no cargo, bem como as informações sobre as exigências e documentação necessária para a candidatura, estão disponíveis no edital, que pode ser acessado através do link: https://www.guaratinga.ba.gov.br/Handler.ashx?f=diario&query=3702&c=287&m=0https://www.vilapavao.es.gov.br/uploads/documento/20230403160729-edital-de-abertura-de-processo-de-escolha-dos-membros-do-con.pdf .
