Foi publicado no Diário Oficial do Município de Santo Antônio do Jacinto, Minas Gerais, o Decreto nº 59, de 21 de outubro de 2024, que regulamenta a formação e atuação da Comissão de Transição de Governo para a gestão 2025/2028. O objetivo é garantir uma transição administrativa eficiente e transparente, com foco na continuidade das atividades públicas e no interesse da população.
Estrutura da Comissão
A equipe de transição será composta por representantes indicados pelo prefeito eleito Marquinhos de Jota (PSD) e pelo atual gestor municipal Huga Bandeira (SOLIDARIEDADE). Entre os nomes designados pela nova gestão, destaca-se Anna Karollynny Amorim Rosa, que ocupará a função de coordenadora da comissão. Representando a administração atual, o coordenador será Sérgio Pereira dos Santos.
Além dos coordenadores, a comissão contará com outros 10 membros, responsáveis por promover a troca de informações sobre aspectos administrativos, financeiros e patrimoniais da Prefeitura, incluindo contratos, convênios e programas em andamento.
Prazos e Funcionamento
As atividades da comissão iniciou as atividades no dia 4 de novembro e se estenderão até 31 de dezembro de 2024. Durante esse período, reuniões serão previamente agendadas, com os temas discutidos e solicitações documentadas em ata. Os pedidos de informações, feitos por escrito, deverão ser respondidos em até cinco dias úteis.
Transparência e Sigilo
O decreto enfatiza a transparência no acesso a dados públicos, assegurando que as informações sejam fornecidas com precisão e agilidade. Por outro lado, os membros da comissão deverão manter sigilo sobre as informações recebidas, sob pena de responsabilização legal.
Compromisso Público
As atividades da comissão não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. Um espaço físico com a infraestrutura necessária será disponibilizado para que os trabalhos sejam realizados de forma eficiente.
Finalidade
A iniciativa busca facilitar o início do mandato da nova gestão, promovendo uma transição administrativa baseada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição e na Lei Orgânica do município.
Com a publicação do decreto, Santo Antônio do Jacinto dá mais um passo em direção a uma gestão pública comprometida com a transparência e o bem-estar de seus cidadãos.
