Em duas reuniões extraordinárias realizadas na manhã desta quinta-feira (28/9), o Plenário da Câmara Municipal de Eunápolis aprovou, em dois turnos, com unanimidade de votos, o Projeto de Lei 27/3023 que institui o piso nacional da enfermagem (Lei Federal 14.434/2022). A Lei contemplará profissionais exercendo cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem na cidade.
De autoria do Executivo, o texto segue agora para sanção da prefeita Cordélia Torres (UB). O PL 27/2023 institui e disciplina o pagamento da parcela complementar aos profissionais da enfermagem em consonância com as regras da legislação federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento de 2023 para viabilizar a execução dos recursos para as despesas decorrentes.
A Lei Federal 14.434/2022 a que se refere o PL 27 estabelece a fonte de custeio para o complemento salarial, em relação à diferença necessária para alcançar o valor do salário aprovado pelo piso. A emenda constitucional 127 criou o fundo, o governo federal esse ano já disponibilizou os recursos no orçamento da União e o Ministério da Saúde já está fazendo os repasses desses valores.
Defensor da medida em âmbito nacional e também na cidade, o vereador Pedro Queiroz (SD), que é enfermeiro, ressaltou a união de esforços para apreciação célere da proposta, que começou a tramitar na Casa a uma semana, destacando que “a luta para efetivação da medida determinou que o Executivo enviasse o projeto para a apreciação dos vereadores”.
Também a líder do governo na Câmara, vereadora Carmem Lúcia (PSD) se manifestou de modo favorável à medida.
Já o presidente Jorge Maécio avisou que a redação final ao projeto será concluída ainda nesta quinta-feira para que a gestora municipal agilize o pagamento.
HISTÓRICO
Há um ano, em agosto de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Em abril deste ano, o Congresso Nacional aprovou crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento.
No último dia 21 de agosto, o Ministério da Saúde fez o primeiro repasse adicional aos estados e municípios do piso nacional da enfermagem. Até o fim de 2023, serão pagas nove parcelas, incluindo o 13º salário.
Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras começaram a receber, em agosto e setembro, o complemento salarial referente ao valor do piso da enfermagem, retroativo ao mês de maio. Até o fim de 2023, serão pagas nove parcelas, incluindo o 13º salário aos profissionais que atuam na área no governo federal e nas esferas estaduais, municipais e do Distrito Federal.
O assunto se arrastou desde o ano passado e só foi decidido depois de muito debate no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF), contando com a participação de entidades que atuam em defesa dos profissionais da enfermagem, além de membros do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e de prefeitos e representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
