A Câmara Municipal de Guaratinga aprovou nesta quarta-feira (12), com seis votos favoráveis e cinco contrários, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo nº 018/2023 que muda a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar no município.
A votação aconteceu em caráter de urgência, portanto única discussão e votação, a pedido do Ministério Público. Entre as mudanças está que os conselheiros serão regidos pelo estatuto dos servidores públicos municipais e a data da eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar, será unificada com todo o país, ocorrendo no primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.
Votaram a favor os vereadores Gelson Almeida (PSD), Luiz Eduardo (PT), Natalino Almaral (UB), Paulo da Costa (PT), Simone Almeida (UB), e Wilke Santana (PSD). E contrários ao projeto, os vereadores Aparício Lacerda (UB), Jean Nunes (REPUBLICANOS), Rodrigo Reis (PC do B), Hélio Marcos (PC do B), Edimilson Silva (UB).
O coordenador do Conselho Tutelar, Luyan Gobira, usou a tribuna para dizer que o projeto não foi debatido com a categoria e que a administração municipal não vem pagando aos membros do conselho um salário igual ao de um professor nível III.
“Hoje sem justificativa nenhuma o município quer retirar do salário dos conselheiros tutelares em mais de 50%. O município já vem cometendo um crime de apropriação indébita, está tomando o salário do conselheiro tutelar porque não repassa da forma que a lei [atual] prevê e hoje quer legalizar o roubo através de lei [nova]”, disse Luyan.
O diretor legislativo, Dorlando, informou que o projeto enviado pelo gabinete da prefeita segue a minuta do Ministério Público Estadual e as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), trazendo o novo formato para funcionamento e do processo eleitoral. Porém, na questão salarial a câmara não poderia alterar por se tratar de uma preposição exclusiva da prefeita.
“A remuneração que antes era definida no nível da categoria salarial dos professores, há uma contestação judicial, e no projeto vem um valor fixado e corrigido pela inflação. Então na prática, se já é o que se paga hoje, a câmara não estaria tirando. E a briga judicial para que se tenha o que era antes será resolvida judicialmente”, explicou Dorlando.
O vereador da oposição, Rodrigo Reis (PC do B), chegou a sugerir um pedido de vista (adiamento) do projeto para que os membros do Conselho Tutelar pudessem tentar negociar com a prefeitura mais uma vez e que isso não prejudicaria a eleição, cujo edital de convocação já havia sido publicado com base na lei de 2010. O pedido de adiamento foi reprovado por seis votos contra e cinco a favor.
Com a aprovação da maioria, o projeto será encaminhado a Prefeitura de Guaratinga e entrará em vigor após ser sancionada e publicada no Diário Oficial do Município.
