Após recepcionar denúncias de infração político-administrativa contra a prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres (União Brasil), a Comissão Processante, criada por meio do Decreto Legislativo 02/2023, se reúne pela primeira vez nesta quarta-feira (29 de março), às 09 horas, para instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que vai investigar possíveis crimes de improbidade administrativa, falsificação de documentos e crime de responsabilidade.
Na sessão ordinária de 23 de março os vereadores aprovaram, por 12 votos a 4, a recepção das denúncias passando a determinar imediatamente o sorteio da Comissão Processante, conforme o inciso II, artigo 5º, do Decreto-Lei número 201/1967. A CP é formada pelos vereadores Jairo Brasil dos Santos (PP), presidente; Arilma Rodrigues (UB), relatora; e Tiago Mota (Republicanos),secretário.
Para auxiliar a atuação da CP o presidente da Mesa Diretora da Casa, Jorge Maécio (PP) colocou à disposição dos edis a seguinte equipe de servidores: Fabrício Ghill Frieber (Assessor Jurídico); Edilene Maria de Jesus Santos (Assessora Legislativa); Rose Marie Galvão (Assessora de Comunicação); e Renata Alves dos Santos (Suporte Logístico).
A Comissão Processante deverá notificar a prefeita que terá um prazo de 10 dias para exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição Federal.
