O Conselho Tutelar de Guaratinga publicou nesta terça-feira (04) um manifesto criticando a proposta da Prefeitura de Guaratinga enviada à Câmara Municipal de Vereadores.
O motivo da reclamação é o Projeto de Lei do Executivo nº 018/2023 que propõe a alteração do artigo 34 da lei atual (nº 560/10) reduzindo o salário dos conselheiros em mais de 50% com a justificativa que o valor proposto é proporcional à relevância e a complexidade da atividade desenvolvida e da dedicação exclusiva exigida.
“O Conselho Tutelar do Município de Guaratinga -BA, vem manifestar repúdio e indignação com relação ao projeto de lei do executivo nº 018/2023, que retira direitos dos conselheiros tutelares, atenta contra a autonomia funcional do órgão que em suas decisões não é subordinado aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; viola princípios constitucionais e cria regra de competência diversa da prevista na lei federal 8.069/90.”, diz os conselheiros.
O documento ainda faz menção a Câmara de Vereadores e diz que a gestão não vem cumprindo com o valor salarial previsto na lei dá direito a um salário igual ao de um professor nível III. (veja aqui documento na íntegra).
“Nesse sentido REPUDIAMOS VEEMENTE a desvalorização e falta de diálogo do município para com um órgão de tamanha relevância; e esperamos que o poder legislativo fiscalize a falta de aplicabilidade da lei 560/10 que não necessita ser alterada em seu artigo 34”, finaliza o documento
A reportagem do FURO 31, procurou a assessoria de comunicação da Prefeitura de Guaratinga para comentar o caso, mas até o momento não obteve retorno.
