O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, ajuizou ação civil pública contra o Município de Itagimirim em razão de falta de pagamento do salário dos servidores referente ao mês de dezembro e o 13º salário de 2020, gestão da então prefeita, Devanir Brillantino.
Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que a Justiça determine o bloqueio da quantia de R$ 318.390,68 dos recursos municipais, provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) e outras receitas municipais, para viabilizar o pagamento dos salários atrasados dos servidores municipais.
‘Esses bloqueios devem ser feitos na proporção de 60% das receitas entrantes nos bancos’, destacou o promotor de Justiça.
O QUE DIZ A PREFEITURA
Em nota oficial, a assessoria de comunicação da prefeitura de Itagimirim se posicionou sobre o caso. Confira abaixo a nota na íntegra:
“O Governo Municipal de Itagimirim esclarece que a ação de bloqueio de recurso, proposta pelo Ministério Público, foi o mecanismo jurídico encontrado pelas partes envolvidas para dar mais agilidade e segurança no pagamento dos servidores do município que não receberam proventos de 2020, negligenciados pela gestão anterior, da gestora Devanir Brillantino.
Desde o início de 2021, a administração atual, de forma humana, responsável e transparente manteve a mesma postura, que é a de regularizar os débitos, por entender que os trabalhadores precisam receber pelo trabalho prestado. Foram realizadas inúmeras reuniões e tratativas com os órgãos competentes para formatação de Termo de Ajustamento de Conduta e cronograma de pagamentos.
Em nenhum momento e circunstância, o atual governo se negou ou esquivou de qualquer tipo de responsabilidade e ação.“
