A Prefeitura de Eunápolis garantirá a devolução integral das taxas de inscrição aos candidatos do Concurso Público nº 001/2024, realizado pela administração municipal anterior e posteriormente anulado por meio do Decreto nº 13.232/2026. A medida assegura o direito ao ressarcimento dos valores pagos e estabelece os procedimentos para que a restituição ocorra de forma organizada, transparente e em conformidade com as determinações judiciais.
Para viabilizar o processo, o Município disponibilizou a plataforma eletrônica destinada ao cadastramento dos candidatos, que pode ser acessada pelo endereço https://reembolsoconcurso.eunapolis.ba.gov.br/. O sistema permanecerá disponível por, no mínimo, 90 dias, período em que os inscritos deverão informar os dados necessários para o processamento da restituição. O cadastramento tem como objetivo organizar a documentação e os dados bancários, permitindo que os pagamentos sejam realizados com maior agilidade quando houver autorização judicial.
A secretária municipal de Gestão, Janis Souza, destacou que a administração municipal trabalha para garantir segurança e transparência em todas as etapas do processo. “Nosso compromisso é assegurar que todos os candidatos tenham seu direito à restituição preservado. Estamos estruturando um procedimento simples, seguro e transparente para que, após a liberação judicial dos recursos, a devolução seja realizada da forma mais ágil possível, sempre com ampla divulgação das informações pelos canais oficiais do Município.”
Conforme previsto no Decreto nº 13.232/2026, a devolução dos valores somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da Ação Popular que trata do concurso e a consequente liberação judicial dos recursos provenientes das inscrições. Dessa forma, a abertura do cadastramento não significa o início imediato dos pagamentos, mas representa uma etapa necessária para organizar o processo e evitar atrasos quando houver autorização para a restituição.
Os candidatos devem acessar a plataforma, preencher corretamente as informações solicitadas e acompanhar os canais oficiais da Prefeitura de Eunápolis, onde serão divulgadas todas as atualizações sobre o cronograma de restituição e demais orientações relacionadas ao processo.
Acesse a plataforma de cadastramento:
https://reembolsoconcurso.eunapolis.ba.gov.br/
