A partir deste mês, contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Guaratinga enfrentarão novas dificuldades para regularizar suas situações. Isso ocorre após a prefeita Marlene Dantas sancionar o Decreto Municipal nº 1.074, de 19 de setembro de 2024, que autoriza a cobrança extrajudicial por meio de protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA), tanto de créditos tributários quanto não tributários.
Com a medida, devedores que não regularizarem suas pendências poderão ter seus nomes inscritos em cadastros de proteção ao crédito, aumentando o custo de vida e dificultando o acesso a crédito e financiamentos. Além disso, o decreto prevê que todos os encargos relativos ao protesto, incluindo taxas de cartório, serão pagos pelo contribuinte.
O novo decreto ainda estabelece que, caso a dívida não seja quitada em até seis meses após o protesto, a prefeitura poderá iniciar um processo de execução fiscal, levando o devedor à justiça.
A prefeitura, por meio da Procuradoria Geral e da Secretaria de Finanças, priorizará o protesto extrajudicial como uma forma eficiente e menos onerosa de cobrar os créditos devidos ao município.
