O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o presidente da Câmara Municipal de Porto Seguro, Dilmo Batista Santiago, devolva R$ 68 mil aos cofres públicos. Além disso, o órgão aplicou multa de R$ 10 mil ao gestor por irregularidades em gastos com assessorias e consultorias durante 2023.
A 1ª Câmara de julgamentos do TCM tomou a decisão durante sessão realizada na quarta-feira (20). O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva relatou o processo.
Segundo o relatório técnico, a Câmara de Porto Seguro gastou R$ 1.543.047,05 em assessorias jurídicas, serviços contábeis, auditorias e consultorias administrativas. O Legislativo também contratou serviços de apoio ao controle interno, licitações, sistema SIGA e digitalização de documentos.
No entanto, os técnicos do tribunal afirmaram que a Câmara não comprovou a necessidade da grande quantidade de contratos. Além disso, a equipe identificou cargos vagos no quadro efetivo que poderiam absorver parte das atividades.
Ainda segundo o relatório, empresas terceirizadas executaram serviços considerados permanentes e rotineiros. Dessa forma, a área técnica apontou possível descumprimento da regra do concurso público.
Entre os gastos questionados, chamou atenção o valor superior a R$ 100 mil destinado à digitalização de documentos. Para a equipe técnica, servidores do próprio quadro poderiam executar esse serviço.
Além dos gastos com digitalização, o tribunal questionou contratos para auditorias de gestão governamental. Segundo a análise, os tribunais de contas já exercem esse tipo de atividade dentro de suas competências constitucionais.
Por outro lado, os técnicos também identificaram falta de documentos ligados a alguns processos licitatórios e pagamentos. Com isso, o TCM não conseguiu verificar toda a regularidade das despesas.
Diante dessa situação, os conselheiros determinaram a devolução de R$ 68 mil com recursos pessoais do gestor.
Na defesa apresentada ao tribunal, Dilmo Batista Santiago alegou falta de profissionais especializados no quadro efetivo. Além disso, afirmou que os serviços exigiam conhecimento técnico específico.
O presidente da Câmara também argumentou que a gestão registrou economia na execução orçamentária. Ainda segundo a defesa, parte dos documentos solicitados já havia sido enviada ao TCM em prestações de contas anteriores.
No entanto, os conselheiros consideraram os argumentos insuficientes para afastar as irregularidades apontadas no processo. Cabe recurso da decisão.
