A Vigilância Sanitária de Guaratinga retomou, nesta segunda-feira (6), as atividades de rotina e fiscalização no município. Durante as inspeções realizadas no bairro Santa Luzia, equipes do órgão notificaram estabelecimentos que estavam funcionando sem o Alvará Sanitário, orientando os responsáveis a regularizarem a situação de licenciamento para o ano de 2026.
Além das notificações, a fiscalização resultou na apreensão de medicamentos que estavam sendo comercializados de forma irregular em locais não autorizados, como mercados, mercearias, bares e lanchonetes.
Em comunicado oficial, a Vigilância Sanitária destacou que a prática é proibida pela legislação federal.
“Em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal nº 5.991/73, a Vigilância Sanitária de Guaratinga proíbe a comercialização de medicamentos em supermercados, mercados, mercearias, padarias, bares, lanchonetes e similares. A lei prevê apreensão, multa e interdição do estabelecimento que descumprir a norma. A medida visa controlar a venda indiscriminada de medicamentos, que é privativa de farmácias, drogarias, postos de medicamentos e dispensários de medicamentos, conforme o Artigo 6º da citada lei.”
De acordo com a Vigilância, mesmo os estabelecimentos farmacêuticos legalizados só podem comercializar medicamentos quando contam com a responsabilidade técnica de um profissional habilitado e devidamente registrado nos conselhos de farmácia.
A Vigilância Sanitária informou ainda que as fiscalizações continuarão em outros bairros da cidade ao longo das próximas semanas, com foco na proteção da saúde da população.
