Uma liminar da 1ª Vara de Fazenda Pública de Eunápolis, emitida na tarde desta sexta-feira (18), suspendeu o Concurso Público nº 001/2024, que oferecia 393 vagas para o quadro efetivo da prefeitura. A decisão foi tomada após o empresário Valvir Vieira ingressar com uma ação popular, alegando riscos de prejuízos aos cofres municipais, devido à suposta violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo Vieira, a contratação de novos servidores poderia extrapolar o limite permitido de despesas com pessoal, além de não haver previsão orçamentária suficiente para cobrir os gastos no atual exercício financeiro. A legislação vigente também impede novas admissões nos últimos 180 dias de mandato.
A prefeitura, por sua vez, defendeu a legalidade do concurso, argumentando que os 400 novos servidores seriam substitutos de contratos temporários, sem aumentar as despesas com pessoal. No entanto, o juiz Roberto Freitas apontou que os contratos temporários vigentes somam 1.554 trabalhadores, e a troca por 400 efetivos seria insuficiente para atender às necessidades do município.
Além da suspensão do certame, o magistrado determinou que o valor das inscrições pagas pelos candidatos seja mantido na conta bancária destinada ao concurso, visando um eventual reembolso, caso a suspensão se torne definitiva. A empresa MSM Consultoria e Projetos Ltda, organizadora do concurso, também foi incluída como ré no processo.
Os réus têm um prazo de 20 dias para apresentar defesa, enquanto o Ministério Público deverá se pronunciar em até 15 dias.
Apesar da decisão judicial, a administração municipal ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso. A expectativa é que a prefeitura avalie a liminar para decidir se irá recorrer.
