Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores de Guaratinga a rejeição das contas da Prefeitura de Guaratinga referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade da ex-prefeita Marlene Dantas Martins. O parecer foi votado durante sessão realizada na terça-feira, 3 de março, em Salvador.
De acordo com a análise do tribunal, foram identificadas irregularidades na abertura de créditos adicionais suplementares sem a indicação dos recursos correspondentes, prática que contraria normas da legislação orçamentária e o que estabelece o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal.
Após a aprovação do voto, a conselheira relatora Aline Peixoto apresentou Deliberação de Imputação de Débito, aplicando multa de R$ 3 mil à ex-prefeita pelas irregularidades apontadas no relatório técnico.
A decisão reforça que o mesmo tipo de problema já havia sido identificado anteriormente. O TCM também recomendou a rejeição das contas de 2022 da ex-gestora pelo mesmo motivo: abertura de créditos adicionais suplementares sem a indicação das fontes de recursos. Com isso, segundo o tribunal, é o segundo ano consecutivo em que as contas do município apresentam irregularidades desse tipo na execução orçamentária.
Além disso, a ex-prefeita Marlene Dantas Martins teve apenas as contas de 2021 aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, mas com ressalvas e multa de R$ 3,5 mil.
Mesmo com os pareceres do tribunal, a Câmara de Vereadores de Guaratinga aprovou posteriormente as contas de 2021 e 2022 da ex-prefeita. O parecer das contas de 2023 ainda será analisado pelo Legislativo municipal, responsável pelo julgamento final. Ainda cabe recurso da decisão.
