A prefeita de Guaratinga, Marlene Dantas, sancionou o projeto de lei que regulamenta o piso salarial para enfermeiros e técnicos de enfermagem no município, por meio da lei nº 774.2023. O texto foi assinado em seu gabinete e publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (05/10).
Conforme a legislação, o piso salarial nacional para enfermeiros, considerando uma jornada de 40 horas semanais, é de R$ 4.318,00. Além disso, a lei estabelece os valores do piso salarial para outros cargos, sendo R$ 3.022,00 para técnicos de enfermagem e R$ 2.158,00 para auxiliares de enfermagem/parteiras.
O projeto foi aprovado pela Câmara de Guaratinga na última quarta-feira (04). A partir da publicação, o Poder Executivo está autorizado a pagar aos profissionais municipais os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com a lei nº 14.581/2023, que instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.
No documento, também está autorizado o pagamento retroativo a maio de 2023, referente à diferença entre a remuneração atual e a remuneração estabelecida no artigo anterior.
