Delegacia Municipal de Guaratinga, Cadeia funciona Anexada a delegacia. (Foto: Adson Rodrigues/FURO31)
A Câmara Municipal de Guaratinga colocou em pauta, na a sessão da última quarta-feira (14/09), e aprovou por unanimidade uma Moção de Protesto N° 01/2016, apresentada pelo vereador Izaias Rezende e assinada por todos os outros vereadores do município, onde dão ciência ao governador, Rui Costa e ao secretário de segurança pública da Bahia, Mauricio Teles, da real situação de insegurança vivida pelos moradores de Guaratinga, uma vez que enquanto a polícia se desloca para uma ocorrência nos povoados e outros locais, a cidade fica desprovida de Segurança, e a mercê da própria sorte.
A Moção solicita a construção de um Complexo Policial, a contratação de um Delegado efetivo, um escrivão, um investigador e o aumento do efetivo policial.
O Documento lembra o Governador Rui Costa que na eleição de 2014, ele obteve 77% dos votos do município, contribuindo assim para sua eleição. Confira o texto na íntegra:
A Câmara Municipal de Guaratinga, Estado da Bahia, através do seu Presidente Sr. Izaias Pereira Rezende e demais vereadores, que abaixo subscrevem, vem pela presente apresentar MOÇÃO DE PROTESTO, pelo ato do Governador deste Estado, o Sr. RUI COSTA DOS SANTOS, extensivo ao Sr. MAURICIO TELES BARBOSA, Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, dando ciência aos demais órgãos de Segurança Pública Estadual e Nacional, em referência a situação de abandono em que se encontra a Segurança Pública do Município de Guaratinga-Ba, em face do fechamento da única Cadeia Pública do Município por falta de estrutura e recursos humanos necessário para o seu funcionamento, bem como, as dificuldades enfrentadas pelas polícias civil e militar para prover a segurança da população, com apenas uma guarnição policial (militar), em um município que possui além da Sede, quatro povoados, um distrito, seis Assentamentos, dois Acampamentos, inclusive diversas comunidades na zona rural, tornado o efetivo policial ostensivo, incapaz de atender todas as demandas que surgem no cotidiano, visto que, enquanto a polícia se desloca para uma ocorrência nos povoados e outros locais, a cidade fica desprovida de Segurança, e a mercê da própria sorte.
Destarte ainda, que temos apenas um Delegado da Polícia Civil, como substituto, que comparece uma vez por semana, já que não é o titular da Delegacia local, e sem um Escrivão e um Investigador de Polícia, não consegue cumprir as diligencias necessárias para a conclusão dos Inquéritos Policiais, de suma importância para o andamento dos trabalhos do Judiciário.
Diante de tal ausência ainda, o índice de votação, com 77%, em favor do Ilustre Representante do Estado, quando candidato, nas últimas eleições.
Ante o exposto, e por tudo mais necessário, requer a Construção do Complexo Policial de Guaratinga; a nomeação de servidores (Delegado, Escrivão e Investigador de Polícia), bem como, o aumento do efetivo da Polícia Militar e mais guarnições, no intuito de servir a toda a população, deixando de lado a inércia e a inoperância, manifestando a atuação da presença do Estado em nosso Município.
Tramita-se o teor desta, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Sr. Rui Costa dos Santos, ao Dr. Mauricio Teles Barbosa, Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, dando ciência ao Sr. Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça, a Des. Maria do Socorro Barreto Santiago – Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Ao Prefeito Municipal, Sr. Kenoel Viana Cerqueira, Aos Juiz da Comarca Dr. Rodrigo Quadros de Carvalho, Ao Membro do Ministério Público – Dr. Helber Luiz Batista, à Presidência da OAB Seção Bahia, aos demais órgãos da Segurança Pública Estadual e Nacional, cem como, a toda Sociedade Guaratinguense.
“Nemine Discrepante”
Moção de Protesto n° 01/2016 aprovada e assinada por todos os vereadores do município de Guaratinga. (Foto: Divulgação/FURO31)
Agora, depois de aprovado o documento será encaminhado ao Governador da Bahia, Secretária de Segurança Pública da Bahia, Ministro da Justiça, Tribunal de Justiça da Bahia, Prefeitura Municipal de Guaratinga, Juiz da Comarca de Guaratinga, OAB-Bahia para que retomem ou tomem conhecimento do abandono em que se encontra a Segurança Pública no Município de Guaratinga-Ba.
