Após reunião realizada na tarde desta quarta-feira (17) com a coordenação da APLB Sindicato, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Guaratinga decidiu manter a emenda apresentada ao Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2026 que trata da aplicação dos recursos do precatório do FUNDEF.
Segundo os vereadores, a emenda segue todo o trâmite legal do Legislativo, tendo sido apresentada e discutida em reunião anterior, e permanece apta para votação na sessão desta quinta-feira (18).
Na avaliação dos parlamentares, o texto de ajuste encaminhado pela Prefeitura à Câmara nesta quarta-feira, por meio de mensagem modificativa, já estava contemplado na emenda aditiva elaborada no âmbito da Comissão de Justiça e Redação. A proposta foi apresentada pelos vereadores Daniel Moronari e Simone Almeida, com o objetivo de assegurar, no orçamento, a correta destinação dos recursos do precatório, incluindo o valor principal e os juros, conforme determina a legislação.
Os vereadores ressaltam que a manutenção da emenda garante segurança jurídica, transparência e alinhamento entre o orçamento municipal e os entendimentos já firmados em decisões judiciais e nas discussões com a categoria da educação.
Procurada pela reportagem do FURO31, a coordenação da APLB de Guaratinga informou que se reuniu com a comissão e avaliou o conteúdo da emenda. Segundo a entidade, se os textos apresentados têm o mesmo conteúdo, o interesse da categoria é que a matéria seja votada e aprovada, garantindo segurança jurídica e o atendimento às reivindicações dos profissionais da educação.
A matéria será apreciada e votada na sessão desta quinta-feira (18), às 10h, quando a Câmara Municipal deve deliberar sobre a LOA 2026 e as emendas que seguem em debate.
