Depois do parecer jurídico apontar falhas na tramitação, o presidente da Câmara de Vereadores de Eunápolis, Jorge Maécio (PP), decidiu anular as votações do projeto de lei 001/2023 que autorizava o Poder Executivo a remanejar até 90% da Lei Orçamentária de 2023. O que resultaria em 100% somando com 10% autorizados em votação no ano de 2022.
A decisão é uma resposta à dúvida levantada pelos vereadores Renato Bromochenkel (Avante) e Pedro Queiroz (Solidariedade) na sessão do dia 09 de fevereiro, data da abertura dos trabalhos legislativos deste ano, que pediram a anulação das sessões extraordinárias no dia 30 de janeiro e/ou a anulação da votação do projeto de lei 001/2023 em caráter de urgência ocorrida naquela data.
Segundo o parecer jurídico (leia na íntregra), o projeto do Poder Executivo chegou com pedido de urgência e foi colocado para votação sem passar pela Comissão de Finanças, sem ter sido apresentado pela Mesa ou por 1/3 dos vereadores como perde o artigo 135 do regimento interno da Câmara. O documento diz ainda, que o pedido de urgência do Executivo não atende os requisitos exigidos pelo regimento.
O presidente, Jorge Maécio, também reconheceu um erro na porcentagem votada. “O projeto de lei enviado à Casa e aos vereadores (por e-mail) no prazo legal/regimental de cinco dias, constava o percentual de 20% a serem remanejados, como índice de aumento. Ocorre que no momento da leitura da ordem do dia, o projeto [modificado] passou a constar o percentual de 90% de forma clara negligenciando ordem expressa do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal”. Explicou.
Ele destacou ainda que os vícios apurados são passíveis de anulação judicial como pretendiam os dois vereadores representantes, e como presidente da Casa pode antecipar-se e declarou nulas as votações do dia 30 de janeiro, que aprovou por 14 votos contra dois o PL 001/2023.
Nada impede de que a Câmara volte a apreciar Projeto de Lei de cunho semelhante, desde que atentados os requisitos legais.
