A Justiça da Comarca de Guaratinga, abriu um edital para cadastrar entidades públicas e privadas sem fins lucrativos interessadas em receber recursos provenientes de penas e medidas alternativas de prestação pecuniária.
O processo seletivo foi divulgado por meio do Edital nº 1/2026, assinado pelo juiz de Direito Victor Bruno Ribeiro Sainz Trapaga. A iniciativa tem como objetivo direcionar valores arrecadados em processos judiciais para projetos que gerem impacto social no município.
Além disso, a medida busca fortalecer ações comunitárias e ampliar o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.
As inscrições começaram no dia 20 de abril de 2026, às 8h, e seguem até 11 de maio de 2026, às 14h.
Durante esse período, os representantes das entidades devem comparecer à Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Guaratinga, localizada no Fórum Valentim Ferreira Batista, na Rua Bahia, nº 450, no centro da cidade.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Quem pode participar
Podem participar do edital entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que atuem na comarca e desenvolvam ações de interesse social.
Entre as áreas contempladas estão:
- atendimento a crianças e adolescentes;
- apoio a idosos;
- assistência a pessoas com deficiência;
- recuperação de dependentes químicos;
- apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social;
- atendimento a vítimas de crimes;
- projetos de ressocialização de apenados;
- proteção ao meio ambiente e aos animais;
- outras iniciativas de relevante impacto social.
Para participar, as instituições precisam apresentar documentação que comprove a regularidade jurídica. Também devem entregar certidões negativas de débitos, identificação dos dirigentes e um projeto detalhado.
O projeto deve conter objetivos, justificativa, cronograma, orçamento, indicação dos beneficiários e os impactos sociais esperados.
Caso haja irregularidades na proposta, a entidade será notificada para realizar ajustes no prazo de até 10 dias. Se as pendências não forem resolvidas, o projeto poderá ser desclassificado.
Como ocorrerá a seleção
Após o encerramento das inscrições, os projetos serão analisados pelo Juízo da comarca. Em seguida, o Ministério Público terá prazo de 10 dias para se manifestar sobre as propostas.
A liberação dos recursos dependerá da disponibilidade financeira existente nas contas judiciais. O edital prevê que os valores sejam distribuídos de forma equilibrada entre as entidades selecionadas, priorizando projetos de maior relevância social.
Também terão prioridade iniciativas voltadas à ressocialização de apenados, assistência a vítimas de crimes e ações de prevenção à violência.
O edital estabelece regras para o uso dos recursos. As entidades não poderão utilizar os valores para:
- promoção pessoal ou institucional;
- atividades político-partidárias;
- pagamento de remuneração de dirigentes;
- custeio do Poder Judiciário.
Além disso, é vedada a concentração de todo o recurso em uma única instituição, garantindo a distribuição entre diferentes projetos.
As entidades contempladas deverão apresentar prestação de contas em até 15 dias após a conclusão do projeto.
Para isso, será necessário entregar notas fiscais, relatório detalhado das despesas e comprovação dos resultados alcançados.
Caso a prestação de contas não seja apresentada ou aprovada, a entidade poderá ficar impedida de participar de novos editais pelo prazo de um ano.
Por fim, o edital reforça que a iniciativa busca incentivar projetos sociais, promover a ressocialização e contribuir para a prevenção da criminalidade no município.
Mais informações podem ser obtidas diretamente na Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Guaratinga.
