Ao retornar aos trabalhos legislativos e à normalidade administrativa, na manhã desta segunda-feira, dia 08 de maio, o presidente da Câmara de Vereadores de Eunápolis, Jorge Maécio (PP), destacou que a Câmara Municipal de Eunápolis – Poder Legislativo, não pode permanecer sem o devido funcionamento, pois, naquele prédio estão instalados todos os departamentos de apoio ao Processo Legislativo do município de Eunápolis.
O parlamentar comentou a decisão do Juiz Substituto da 5ª Região do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/BA) com sede em Eunápolis, Jeferson de Castro, que acatou recurso impetrado pela presidência da Câmara de Municipal, “requerendo a revisão da suspensão das atividades internas legislativas e a reabertura da sede da Câmara Municipal de Eunápolis, de forma imediata”.
A decisão foi publicada neste domingo (07/05). Nela, a Justiça do Trabalho revogou a suspensão das atividades da Câmara, desfazendo ainda a imposição de multa diária no valor de R$ 1 milhão. Conforme a decisão do magistrado, “a Câmara Municipal poderá retornar as suas atividades normais de imediato, independentemente de qualquer outro ato judicial, com a abertura e atendimento de todas as suas repartições, gabinetes, sessões e serviços necessários ao atendimento da população”.
O presidente Jorge Maécio ponderou que acatou a decisão judicial, a qual foi lida no plenário, antes da sessão de quinta-feira, mas buscou, por meio do Setor Jurídico da Casa, “um recurso legal para garantir a independência dos poderes da República, conforme preconiza a Constituição Federal, a liberdade e a dignidade do Poder Legislativo”.
SEGURANÇA
Demonstrou ainda, por meio de cópia de documento (Ofício DI – 24/2023 de 3 de maio), enviado ao Comandante da 7ª Companhia de Policia Militar de Eunápolis, Major PM Vagner Ribeiro, que solicitou, com antecedência, a presença de policiais para “assegurar a tranquilidade dos trabalhos legislativos na sessão de 4 de maio”. Além disso, completou, “as sessões legislativas normalmente contam com a presença da Guarda Municipal. Ademais o prédio do Legislativo é guarnecido com sistema interno de segurança por meio de câmeras e vigilantes do quadro interno de servidores da Casa”.
Sobre o suposto clima de ameaça, alvo de comentários que teria originado a ação trabalhista proposta por três vereadores, o presidente Jorge Maécio afirmou, taxativamente, que não houve discussão afrontosa com ameaças a sua pessoa ou às suas ações no cargo. “Em momento algum me senti coagido a pautar ou deixar de pautar a sessão ordinária do dia 4 de maio para votar o Parecer da Comissão Processante com o pedido de afastamento cautelar da prefeita da cidade”.
Por fim, o presidente Jorge Maécio disse que suas ações estão pautadas no quanto está descrito no Decreto Lei 201/1967 e que continua aguardando o desfecho da Comissão Processante para que o pedido de afastamento cautelar da prefeita Cordélia Torres (UB) seja votado em plenário.
CRONOLOGIA DA COMISSÃO PROCESSANTE
Dia 23 de Março – Ata 1156 – Acatamento da Denúncia e formação da Comissão Processante
Dia 27 de Março- Decreto Legislativo número 02/2023 – Constituição da Comissão Processante para apurar denúncia acatada pela Câmara.
Dia 28 de Março – Ofício DL de número 18/2023 – Disponibiliza equipe e estrutura logística para a atuação da Comissão Processante.
Dia 18 de Abril – Despacho número 017.04.23 – Solicitação de Publicação de Defesa Prévio, deferido pelo presidente da Câmara.
Dia 25 de Abril – Despacho Saneador em que informa que o presidente da Câmara está autorizado a pautar a sessão deliberativa acerca do afastamento cautelar da Prefeita de Eunápolis.
Dia 04 de Maio – Sessão ordinária com pauta exclusiva para deliberar sobre o afastamento cautelar quando houve a suspensão dos trabalhos legislativos por ordem da Justiça do Trabalho.
