A Prefeitura de Eunápolis, sob a gestão da prefeita Cordélia Torres, anunciou oficialmente nesta quinta-feira (07) a suspensão das provas objetivas do Concurso Público nº 001/2024, que estavam agendadas para este domingo (17). A medida foi tomada em cumprimento à decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, emitida em 18 de outubro, que interrompeu temporariamente o processo seletivo.
A decisão judicial, motivada por uma ação popular movida pelo empresário Valvir Vieira, apontou possíveis riscos à sustentabilidade fiscal do município. Vieira argumentou que a contratação de 400 novos servidores efetivos poderia violar a Lei de Responsabilidade Fiscal e extrapolar o limite permitido de despesas com pessoal, além de não haver previsão orçamentária suficiente no exercício financeiro atual. A legislação também impede admissões nos últimos 180 dias de mandato.
Em sua defesa, a administração municipal enfatizou a legalidade do certame, afirmando que a substituição dos contratos temporários por efetivos não aumentaria os gastos com pessoal. Contudo, o juiz Roberto Freitas observou que a troca proposta não supriria as necessidades do município, uma vez que atualmente existem 1.554 trabalhadores temporários contratados.
Valores das inscrições em caixa: a prefeitura informou que os valores pagos pelas inscrições dos candidatos estão preservados em conta bancária específica da Caixa Econômica Federal, sob a supervisão do Juízo da Fazenda Pública, garantindo segurança financeira para um possível reembolso. A MSM Consultoria e Projetos Ltda, organizadora do concurso, também foi incluída como parte no processo judicial.
Gestão continuará buscando realização do concurso: a Prefeitura de Eunápolis reiterou que continuará a buscar a retomada do concurso, sustentando que ele é um ato legítimo e necessário para a administração pública eficiente e para a garantia dos direitos dos candidatos inscritos.
