Na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itabela, realizada nesta quarta-feira (22/05), um dos destaques foi a aprovação em primeira votação do Projeto de Lei nº 004/2025, de autoria das vereadoras Kamilly Vieira Oliveira e Simone Sossai, que proíbe a contratação, nomeação ou manutenção de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher na administração pública municipal. A medida visa coibir a presença de agressores em cargos públicos e reforçar a proteção às mulheres no município.
Além dessa importante pauta, os vereadores também aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 005/2025, que cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), fortalecendo o setor turístico local. Outro projeto aprovado em primeira discussão foi o de nº 006/2025, do vereador Alex Alves Vieira, que estabelece distância mínima entre postos de combustíveis e escolas, buscando maior segurança para a comunidade escolar.
Também foi encaminhado para análise das comissões o Projeto de Lei nº 007/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), facilitando a regularização de débitos de contribuintes com o município. Em homenagem póstuma, o Projeto de Lei nº 007/2025, do vereador Vagner Martins dos Santos, denomina o prédio da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer como “Josemar Xavier Pereira”.
Outras pautas aprovadas:
- Requerimentos cobrando informações sobre:
- Construção de uma praça no Bairro Francisqueto;
- Continuidade da pavimentação na Rua Pedro Calmon;
- Instalação de monumentos turísticos nos distritos de Monte Pascoal e São João do Monte.
- Indicações aprovadas:
- Contratação de psicólogo especializado em neuropsicologia para atendimento de crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista);
- Reforma e padronização das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município;
- Reforma da Praça Francisco Maximino Sossai, no Bairro Ouro Verde;
- Pavimentação da Rua Washington Menezes e entorno da praça no mesmo bairro.
A presidente da Câmara, Simone Sossai, reforçou o compromisso da Casa em promover melhorias para Itabela, destacando a importância do diálogo com a população. As próximas sessões devem avançar na análise dos projetos em tramitação.
