As Nações Unidas (ONU) em seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o qual amplia a noção de desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro, entre outros temas trata da questão da Segurança Pública, nos ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.[1]
O documento, que faz parte do Programa “Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, foi aprovado por todos os países membros da ONU, incluindo o Brasil, em 2015. Coordenada pela ONU, propõe a ação de governos, instituições, empresas e a sociedade em geral para o enfrentamento dos maiores desafios do mundo contemporâneo.
Baseado nesse contexto, o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) desenvolve projetos e ações com o foco na promoção de instituições fortes, inclusivas e transparentes para fortalecer a Cultura de Paz e o respeito aos Direitos Humanos.[2]
A correta compreensão e relação entre o Estado de Direito e os Direitos Humanos é essencial para esse processo, bem como a participação de países em desenvolvimento em instituições de Governança Global, cujo propósito é negociar respostas a problemas que afetam mais de um Estado ou região.
A Governança Global, para os propósitos do Desenvolvimento Econômico Sustentável, deve ser percebida como uma necessidade transnacional de mais cooperação entre governos, atores estatais e não governamentais, mais coordenação dentro do sistema das Nações Unidas e uma posição central dos seres humanos dentro da política local e global.
Nesse sentido, projetos que trabalhem pela Cultura de Paz são fundamentais para o alcance da Governança Global e do Desenvolvimento Sustentável, sobretudo pelo contexto mundial em que estamos situados, no qual as divisões só aumentam.
Algumas regiões alcançaram a paz, a segurança e a prosperidade, de forma sustentável, enquanto outras sofrem com ciclos constantes de conflitos e violência. Esses problemas devem ser enfrentados propositivamente, de maneira sinóptica e transdisciplinarmente!
A violência armada e a insegurança têm impactos destrutivos no desenvolvimento dos países, afetando o crescimento econômico e, frequentemente, causando sofrimentos que podem durar gerações. Urge tomar medidas para proteger aqueles que estão em maior risco.
Por uma mão, os Estados devem buscar, através de Políticas Públicas, recursos criteriosos e sustentáveis para reduzir todas as formas de violência. Por outra mão, a Sociedade Civil deve cooperar com governos e comunidades para encontrar soluções duradouras para conflitos e inseguranças. É inominável o papel que o Estado de Direito joga no processo de promoção da Cultura de Paz.
O termo Políticas Públicas, conceito demasiado amplo no campo das Ciências Políticas, está diretamente associado às questões políticas e governamentais que mediam a relação entre “Estado e Sociedade”, assegurando direitos adquiridos com força de lei e que devem se fazer cumprir sob pena de punições ou sanções.
As organizações da Sociedade Civil, com vistas a colaborar com as Políticas Públicas que ampliem o bem comum, devem se organizar de forma racionalizada, para orientar as ações sociais que maximizem os pontos positivos e mitiguem os efeitos das nossas práticas negativas ou mazelas sociais.
Todavia, para que haja eficácia na implementação das Políticas Públicas, faz-se mister uma nova metodologia para a gestão, a avaliação e o monitoramento constante por parte dos gestores públicos e da Sociedade Civil, na observação, controle e
direcionamentos de uma política pública que, de forma eficiente, efetiva e eficaz, teve êxito na solução do problema identificado.
Todo tipo de Política Pública surge das exigências da população que, organizadamente, a fez chegar a seus representantes do Poder Legislativo: Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores. A implementação dessas políticas é de responsabilidade do Poder Executivo: Prefeitos, Governadores e Presidente.
As Políticas Públicas estão divididas em 4 categorias, sendo: Distributivas, Redistributivas, Constitutivas e Regulatórias.
Políticas Distributivas
Tipo de política cuja noção parte de uma ação direta, pontual e que não é permanente ou muito duradoura.Por exemplo, um recurso financeiro que é direcionado para solucionar um certo tipo específico de problema, por exemplo, enchentes, seca e as mazelas econômicas que deixam desabrigados se enquadram, etc.
Nesse caso, o poder público recorre a um fundo mantido por toda a sociedade — por meio do recolhimento de impostos — para redirecionar o valor a soluções consideradas urgentes. O entendimento das práticas distributivas parte da ideia de que certos problemas são considerados de última grandeza e responsabilidade de todos.
Políticas Redistributivas
O termo “redistributivo” significa redistribuir. Uma parcela da sociedade, considerada economicamente privilegiada, é tributada para prover serviços àqueles que estão
desprotegidos economicamente. A fonte para essas políticas são os impostos, tais quais o imposto de renda, que incidiria sobre os mais abastados, destinando os
recurso para o atendimento de serviços básicos, o IPTU de casas grandes e situadas em bairros de luxo — enquanto moradias simples e afastadas não são tributadas, etc.
Políticas Constitutivas
Essas são as que dizem respeito à própria criação de outras Políticas Públicas, as quais devem obedecer sempre que uma nova iniciativa seja discutida, votada ou implementada.
Políticas Regulatórias
Políticas Públicas Regulatórias são criadas para avaliar setores públicos no intuito de criar normas ou implementar serviços e equipamentos, sendo responsáveis pela normatização das políticas públicas distributivas e redistributivas. Elas incidem de forma diferente em cada segmento social, tendo o caráter também de fiscalizar as leis e normas que garantam o bem comum.
A alocação dos recursos para Políticas Públicas pode ser realizada adotando-se por critério o “setor de atividade” na qual vincula-se a proposta, conforme a seguinte classificação:
- Políticas Sociais: aquelas destinadas a prover o exercício de direitos sociais como educação, seguridade social (saúde, previdência e assistência), habitação, segurança pública, etc.;
- Políticas Econômicas: aquelas cujo intuito é a gestão da economia interna e a promoção da inserção do país na economia externa. Ex.: política monetária, cambial, fiscal, agrícola, industrial, comércio exterior, etc.;
- Políticas de Infraestrutura: aquelas dedicadas a assegurar as condições para a implementação e a consecução dos objetivos das políticas econômicas e sociais. Ex.: política de transporte rodoviário, hidroviário, ferroviário, marítimo
e aéreo (aviação civil); energia elétrica; combustíveis; petróleo e gás; gestão estratégica da geologia, mineração e transformação mineral; oferta de água; gestão de riscos e resposta a desastres; comunicações; saneamento básico; mobilidade urbana e trânsito, etc.;
- Políticas de Estado: aquelas que visam garantir o exercício da cidadania, a ordem interna, a defesa externa e as condições essenciais à soberania nacional. Ex.: política de direitos humanos, segurança pública, defesa, relações exteriores, etc.[3]
O ranking sobre a satisfação com as Políticas Públicas no Brasil, dizem que sete em cada dez brasileiros acreditam que os impostos do país são muito altos para a qualidade dos serviços públicos e nove em cada dez concordam que considerando o valor dos impostos, a qualidade dos serviços públicos deveria ser melhor no Brasil. Oito em cada dez brasileiros acreditam que o governo já arrecada muito e não precisa aumentar os impostos para melhorar os serviços públicos. Além disso, 70% concordam que a baixa qualidade dos serviços públicos é mais consequência da má utilização dos recursos do que da falta deles.[4]
No caso em apreço, sem a definição e apresentação de objetivos claros para Políticas de Segurança Pública, torna-se impossível construir indicadores para medir e avaliar objetivamente o progresso realizado na direção dos objetivos declarados pelos governantes e dos resultados esperados pela sociedade. O que é
um problema para a maioria da sociedade, pode ser tornar um benefício para os maus governantes, na medida em que estes escapam de ter seu governo avaliado objetivamente pelos seus competidores e pela sociedade.
Em relação aos objetivos deste artigo, o planejamento estratégico para a Política de Segurança Pública, é um passo fundamental para orientar as ações governamentais a médio e longo prazo. O estabelecimento de metas e indicadores deve contar com a participação da sociedade civil, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento da avaliação, para a própria população, sobre a eficácia do poder público em entregar à sociedade o que prometeu.
No final do mês de setembro passado, o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes (PSD), recebeu o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2022, cujo texto, entregue pelo secretário estadual do Planejamento e vice-governador da Bahia, João Leão (PP), descreve que o orçamento previsto para o Estado no ano que vem é de R$52,6 bilhões, sendo R$51,6 bilhões distribuídos entre os segmentos de seguridade social e área fiscal, além de R$1 bilhão referente ao orçamento de investimento das empresas, integrado pelas “estatais não dependentes”.
A previsão global representa 6,5% a mais do que o registrado em 2021, quando o exercício financeiro contabilizou R$49,3 bilhões. Para 2022, a área social terá 61,3% do total de recursos orçados, o que representa R$31,6 bilhões. Desse montante, 15,1% será destinado ao setor da Saúde, 13,2% para a Educação, e 9,9% para a Segurança Pública. Além disso, a Previdência Social será responsável pela destinação de outros 16,6%.[5]
Levando em consideração os números apresentados no PLOA/2022, o montante destinado ao setor de Segurança Pública, o mais baixo dos recursos orçados para a área social, pode-se perceber que a Bahia continuará claudicando na implementação de decisões políticas, com vistas ao alcance dos objetivos previamente estabelecidos, cujas demandas da sociedade exigem decisões rápidas, ou até mesmo imediatas.
Como se não bastasse essa realidade que vimos de observar, as pressões do dia a dia, o desrespeito à lei e à ordem nas ruas, a baixa qualidade dos equipamentos de proteção individual e a falta de qualificação sistemática para a “Educação para a Cultura de Paz”, os operadores da Segurança Pública do Estado da Bahia, entre eles os Policiais Militares e Civis, são obrigados a conviver com o preconceito e a indiferença dos cidadãos, que mal supõem a importância da atividade policial para a manutenção da a lei e da ordem, da preservação da vida, da liberdade e da segurança das pessoas, enfim, do cumprimento da justiça, garantindo a liberdade dos indivíduos e a proteção da propriedade privada, um dos pilares de sustentação de qualquer democracia.
A promoção da Segurança Pública, associada à redução do medo e da insegurança e à melhoria da qualidade de vida, devem ser incorporados como um objetivo mais amplo das Políticas de Estado, no estabelecimento da prevenção social em detrimento do vigente sistema de prevenção criminal.
As Políticas de Estado, bem como as Políticas de Governo na área de Segurança Pública, entre outras, jogam um papel fundamental para a formação de um ambiente de negócios competitivo, aspectos que impactam na atração de investimentos e na manutenção dos empreendimentos já instalados.
Os negócios locais são o combustível de toda a economia, e promover esse tipo de consumo gera ganhos para toda a região, pois ajuda a estabelecer um comércio mais justo, desde o pequeno empreendedor, o restaurante da esquina, até as empresas de pequeno, médio e grande portes, criando mais empregos e melhor distribuição de renda.
A melhoria da qualidade do ambiente de negócios do bairro, através da ampliação dos serviços ofertados por uma Política de Segurança Pública, com vistas à prevenção social, além de gerir de forma eficiente a interlocução entre setores econômicos e o Poder Público, fortalece a economia local, possibilitando a atração de novos negócios, investimentos e aumento de emprego e renda.
As atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação e educação com novos paradigmas transdisciplinares, são as ferramentas que potencializam os negócios locais, uma das principais fontes de emprego e de desenvolvimento socioeconômico dos municípios, força motriz capaz de gerar receitas municipais que permitam um melhor e maior investimento em áreas distintas.
Os pequenos negócios geram empregos, estimulam a circulação de renda, contribuem para fixar as pessoas em seus locais vivenciais e estimulam o crescimento econômico local. A partir de projetos com objetivos de fomento econômico local, toda a região se desenvolve, uma vez que, com mais empregos, o
poder aquisitivo da população melhora, impulsionando as relações comerciais como um todo.
Nesse sentido é que se inscreve o “Projeto de Educação para a Cultura de Paz e Empreendedorismo” (PECPAZ), inclusive no diálogo com os organismos e atores que colaboram com o planejamento estratégico para a Política de Segurança Pública, cujas iniciativas e trocas simbólicas cumprem a tarefa de apresentar as
melhores ferramentas para a mitigação do “Risco Bairro” e a maximização da “Taxa de Atratividade de novos Projetos, Negócios e Empresas”.
Todos sabemos que a questão da Segurança Pública não é um fator isolado para a construção de uma Sociedade Justa. A questão tem a ver, primordialmente, com uma educação de base, e o nosso Sistema Educacional faz parte disso. Vivemos num Estado cujo cenário guarda uma série de complexidades, tornando-se falacioso qualquer projeto que se apresente como “salvador da pátria”.
Por exemplo, a Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE), em estudo divulgado em setembro do ano passado, aponta que metade dos brasileiros adultos (entre 25 e 64 anos) não concluiu o ensino médio. Muitos, nem chegam a ter essa oportunidade, visto que 17% da população não termina o ensino fundamental. Outro levantamento, do movimento Todos pela Educação, mostra que,
ao deixar a escola, uma parcela de 7,3% dos estudantes atingem um nível satisfatório de aprendizado em matemática.[6]
No entrementes, se as pessoas carregam continuamente um sentimento de insegurança, incapacitando-as para a simples ação de irem e virem, suas vidas se tornam infrutíferas, a alma aprisionada e a existência desafortunada. A segurança está na base das necessidades humanas do mesmo jeito que a educação ou a alimentação.
A Sociedade Civil, juntamente com os órgãos de Segurança Pública, especialmente as Polícias Militar e Civil, como instituições cujos princípios doutrinários intervêm em todo tipo de ocorrências que perturbam a ordem pública e, ao primar pela
segurança, defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana, posicionam-se estrategicamente para a promoção da Cultura de Paz.
No modelo de “Cidades Inteligentes”, as Polícias Militar e Civil, bem como outros operadores do Sistema de Segurança Pública, podem alcançar um outro nível de atuação, adiantando-se aos episódios de desordens e crimes, na direção da prevenção social, no tempo e na velocidade esperados.
Com os novos equipamentos disponibilizados, hoje praticamente todas as viaturas contam com um tablet no carro, com um GPS específico. Nele, é possível visualizar as ruas do entorno que mais receberam chamados nas últimas horas, levando a patrulha para um nível muito mais assertivo.
Isso é o tipo de tomada de decisão em tempo real da situação. Não adianta somente o comandante de um batalhão, dentro de sua sala, saber todos os dados. O policial que está na rua também precisa desse empoderamento tecnológico. Isso é a mais
pura Internet das Coisas, que atua disponibilizando informações precisas para que a polícia consiga proteger o cidadão com o devido suporte.
Precisamos construir e reconstruir bairros que abracem os seus moradores e frequentadores, com o propósito de que eles gostem efetivamente do lugar onde se vive e trabalha. A Cultura de Paz se faz com educação, emprego, renda, tecnologia, segurança, lazer, diversidade, etc. Com todos cooperando para o estabelecimento do “Bairro do Futuro, Hoje!”, construiremos uma Sociedade Onde Caibam Todos.
[1] https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/16. Acesso em 22 de outubro de 2021.
[2] Objetivo 16: Paz, justiça e instituições eficazes. Acesso em 22 de outubro de 2021.
[3] RUA, M. das G.; ROMANINI, R. Para aprender políticas públicas. Brasília: IGEPP, 2013.Disponível em: http://www.igepp.com.br/uploads/ebook/para_aprender_politicas_publicas.pdf. Acesso em 22 de outubro de 2021.
[4] Retratos da Sociedade Brasileira – Serviços públicos, tributação e gastos do governo. Indicadores CNI ISSN 2317-7012 • Ano 5 • Número 33 • junho de 2016. In, https://static.portaldaindustria.com.br/. Acesso em 21 de outubro de 2021.
[5] Proposta Orçamentária da Bahia para 2022 chega à ALBA. Mídia Center ALBA – Assembleia Legislativa da Bahia. In, https://www.al.ba.gov.br/midia-center/noticias/52710. Acesso em 22 de outubro de 2021.
[6] https://www.consumidormoderno.com.br/2018/07/26/cidade-futuro-brasil-precisa/. Acesso em 23 de outubro de 2021.
