A Câmara de Guaratinga aprovou nesta quarta-feira (03), em segunda votação, o projeto de resolução nº 01/2023 que altera o regimento interno do Poder Legislativo municipal. Com sete votos favoráveis e três contrários, o texto final muda o artigo número 143 e torna secreto a votação de denúncias por crime de responsabilidade contra prefeitos e/ou vereadores de Guaratinga.
Além disso, também será oculta a votação das contas anuais da prefeitura de Guaratinga, atendendo ou não o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).
Votaram a favor os vereadores Luiz Eduardo (PT), Natalino Amaral (UB), Simone Almeida (UB), Gelson Almeida (PSD), Wilke Santana (PSD), Paulo da Costa (PT) e Edmilson Silva (UB). E contrários ao projeto, os vereadores Aparício Lacerda (UB), Jean Nunes (REPUBLICANOS) e Rodrigo Moreira dos Reis (PC do B). O vereador Hélio Marcos (PC do B) se ausentou e apresentou justificativa.
O assunto dividiu opiniões. Os vereadores da base do governo afirmam que a população terá conhecimento, desde que o edil se sinta livre para declarar seu voto antes ou depois do processo. Porém, a oposição contestou o argumento alegando que dessa maneira não haveria necessidade de se fazer mudança e só quem perde é a população.
A primeira votação secreta será feita nas contas da Prefeitura de Guaratinga de 2020, referentes ao último ano da prefeita Cristine Pinto (PSD) que será votada nas próximas semanas.
No ano passado, o Tribunal de Contas emitiu parecer pela rejeição das contas da ex-prefeita que não deixou recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do seu mandato, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Porém, dois vereadores usaram a tribuna para já anunciar seus votos. Os vereadores Paulo da Costa (PT) e Gelson Almeida (PSD) revelaram que votarão pela aprovação das contas de Christine de 2020.
A votação da contas ainda não tem data marcada e será divulgada com antecedência no Diário Oficial do Poder Legislativo.
