As comarcas de Guaratinga e Itabela estão entre as sete escolhidas pela Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia para receber novas Centrais de Cumprimento de Mandados. A implantação das unidades ocorrerá entre os dias 3 e 7 de agosto de 2026.

Além dos dois municípios do Extremo Sul da Bahia, a medida também contempla as comarcas de Ibirapuã, Itanhém, Medeiros Neto, Mucuri e Caravelas.

A Corregedoria autorizou a criação das centrais por meio da Portaria nº CGJ-291/2026-GSEC, assinada pelo corregedor-geral da Justiça da Bahia, desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá.

A iniciativa busca organizar melhor a distribuição dos mandados judiciais e ampliar o controle sobre o cumprimento das determinações expedidas pela Justiça. Segundo a Corregedoria, a mudança também deve otimizar o uso dos recursos públicos.

Com as novas unidades, os oficiais de Justiça de Guaratinga, Itabela e das demais comarcas passarão a atuar conforme a organização da Central de Mandados. Dessa forma, os profissionais não ficarão vinculados exclusivamente a um único juízo.

A atuação seguirá as regras previstas na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. A medida pretende tornar o atendimento mais eficiente e agilizar processos que dependem do cumprimento de ordens judiciais.

O juiz diretor de cada fórum ficará responsável pela supervisão das atividades das centrais. O magistrado também deverá indicar um servidor da própria comarca e um substituto para coordenar os trabalhos.

A Corregedoria orientou que os responsáveis pela coordenação sejam, preferencialmente, oficiais de Justiça. As equipes deverão ter seus nomes informados à Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia e à própria Corregedoria-Geral.

Sempre que houver mudanças na composição dos grupos, os dados deverão ser atualizados pelos responsáveis.

Os servidores Osenar dos Santos Silva e Gisselia Rodamilans conduzirão o processo de implantação das sete Centrais de Cumprimento de Mandados.

O funcionamento das unidades seguirá as normas estabelecidas pelo Ato Normativo Conjunto nº 30, de 25 de setembro de 2023, e pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 09/2023. Os documentos regulamentam a expedição, distribuição, cumprimento e devolução de mandados judiciais no Poder Judiciário da Bahia.

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A Justiça da Bahia condenou o vereador afastado de Itabela, Lucas de Souza Lemos, a mais de 18 anos de prisão pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e financiamento de atividades criminosas. A sentença considerou que as provas reunidas durante o processo demonstraram a participação do parlamentar em uma organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes.

Embora o Ministério Público da Bahia (MP-BA) tenha defendido, nas alegações finais, a absolvição de Lucas em relação ao crime de tráfico por entender que não havia provas de comercialização direta de drogas, a Justiça concluiu que sua atuação dentro da estrutura criminosa era suficiente para responsabilizá-lo pelos delitos.

O caso teve início em novembro de 2025, durante uma operação das Polícias Civil e Militar em Itabela. Na ocasião, Lucas foi preso em flagrante após os policiais encontrarem cocaína, munições e um revólver no imóvel alvo da ação. No mesmo dia, um dos investigados morreu após trocar tiros com as equipes durante uma tentativa de fuga.

Poucos dias depois, a Justiça determinou o afastamento do vereador do cargo. Em janeiro deste ano, o suplente Luan Pereira de Martins assumiu a vaga na Câmara Municipal de Itabela.

Lucas, que foi o sétimo vereador mais votado nas eleições de 2024, permanece em prisão domiciliar por força de decisão judicial. Como a condenação foi proferida em primeira instância, a defesa ainda pode recorrer da sentença.

Defesa afirma que já recorreu da condenação

Procurado pelo FURO31, o advogado Dr. André Cramer, que atua na defesa de Lucas de Souza Lemos ao lado do advogado Dr. Hannany Medina Oliveira, confirmou a condenação em primeira instância, mas informou que a decisão já foi contestada.

Segundo o defensor, a equipe jurídica interpôs recurso de apelação, que será analisado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em nota enviada à reportagem, a defesa sustenta que “nenhuma droga, arma ou qualquer outro objeto ilícito foi encontrado na posse de Lucas ou no interior da mochila que ele carregava” durante a operação policial.

Ainda de acordo com a nota, os entorpecentes apreendidos “foram localizados em uma bolsa distinta, nos fundos de um imóvel vizinho”, e a própria polícia teria atribuído o material a outra pessoa. A defesa também destacou que o Ministério Público, nas alegações finais, pediu a absolvição de Lucas em relação ao crime de tráfico de drogas.

Os advogados ainda afirmam que a sentença utilizou “recortes seletivos de conversas antigas de aplicativo” e alegam que a defesa não teve acesso ao conteúdo integral das mensagens, o que, segundo eles, configura cerceamento de defesa.

Por fim, a defesa classificou a decisão como “frágil” e afirmou confiar que o Tribunal de Justiça da Bahia “reverterá esta decisão, reconhecendo a inocência do nosso constituinte”. Enquanto o recurso é analisado, Lucas permanecerá em prisão domiciliar, condição mantida pela sentença em razão do seu quadro de saúde.

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A Justiça de Porto Seguro recebeu a denúncia do Ministério Público da Bahia (MPBA) e afastou seis policiais acusados de envolvimento nas mortes de dois homens durante a Operação Travessia, em maio de 2025, no distrito de Caraíva.

A decisão da 1ª Vara Criminal de Porto Seguro determinou o afastamento cautelar dos agentes e também proibiu qualquer contato com familiares das vítimas e testemunhas.

Entre os afastados estão os policiais civis Alan Brito Ribeiro e Anderson Luis Mota de Andrade. Além deles, a medida atingiu os policiais militares Angelo Rodolfo dos Santos Reis, Arthur Campos Barreto, Lúcio Mario Santos Sousa e Rodrigo Nogueira Mota.

Segundo o Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), do MPBA, os seis agentes respondem por dois homicídios qualificados.

A denúncia aponta que uma vítima morreu após ser atingida por vários disparos em uma área pública. Já a outra teria sido abordada pelos policiais, revistada e baleada em seguida.

Além disso, laudos periciais citados pelo Ministério Público indicaram sinais de agressões físicas antes dos disparos.

Os agentes faziam parte de uma equipe formada por policiais do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), que participou da Operação Travessia.

Além dos homicídios, o MPBA denunciou os policiais civis Alan Brito Ribeiro e Anderson Luis Mota de Andrade por fraude processual.

De acordo com a acusação, os dois teriam realizado ações para modificar a cena dos crimes e dificultar a investigação sobre a dinâmica das mortes.

No entanto, o possível envolvimento de policiais militares nesse crime será analisado pela Vara de Auditoria Militar, que possui competência para avaliar casos relacionados à Justiça Militar.

A operação chamou atenção após a morte do guia de turismo Vitor Cerqueira Santos Santana, de 28 anos, conhecido como Vitinho.

Familiares e moradores de Caraíva afirmam que ele não tinha ligação com atividades criminosas e que teria sido confundido durante a ação policial.

Por outro lado, a Polícia Civil afirma que a operação teve como alvo integrantes de uma organização criminosa.

A outra vítima foi Davisson Sampaio dos Santos, conhecido como Alongado. Segundo a polícia, ele era apontado como líder da facção Anjos da Morte, investigada por atuar no tráfico de drogas em Caraíva.

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A Justiça de Eunápolis realiza, nesta quarta-feira (15), às 10h30, a audiência de instrução e julgamento de Adriana Stolze de Jesus. O ato ocorrerá na 2ª Vara Criminal e faz parte da ação que apura o desaparecimento e a morte de dois jovens.

Durante a audiência, o juiz ouvirá testemunhas e analisará as provas reunidas pela investigação. Em seguida, o processo seguirá para as próximas etapas previstas na Justiça.

Segundo o inquérito da Polícia Civil, Adriana participou do sequestro e do homicídio de Cícero Fernando dos Santos Garcia, de 25 anos, e Diogo Antônio Góes da Silva Martins, de 17 anos. Os dois desapareceram em 31 de julho de 2023. Desde então, ninguém encontrou os corpos das vítimas.

Além disso, a investigação aponta que Adriana ajudou a ocultar os corpos após os crimes. Até o momento, as equipes responsáveis pelas buscas não localizaram as vítimas.

A Polícia Civil prendeu Adriana em 2025 durante uma operação coordenada pela 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (23ª Coorpin). A ação contou com o apoio da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos e da 1ª Delegacia Territorial de Eunápolis. Conforme a investigação, ela integrava uma organização criminosa ligada ao tráfico de drogas.

O caso teve grande repercussão em Eunápolis. Por isso, familiares aguardam respostas e a conclusão do processo desde o desaparecimento dos jovens.

Agora, a audiência representa mais uma etapa da investigação judicial. Além de ouvir as testemunhas, a Justiça avaliará os elementos apresentados pelas partes. Dessa forma, o processo poderá avançar para as fases seguintes e contribuir para o esclarecimento do caso.

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu, nesta terça-feira (7), a reintegração de posse e a demolição previstas para esta quarta-feira (8) na área ocupada pela Comunidade Indígena Pataxó da Aldeia Lagoa Doce, em Trancoso, distrito de Porto Seguro. A decisão atendeu a um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF).

Segundo o desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, a retirada imediata das famílias poderia contrariar uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, o imóvel permanece sob custódia judicial. Enquanto isso, a Corte analisa a validade do título de propriedade da área.

O processo envolve a Família Braz, a empresa Itaquena S/A, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Além disso, a decisão destaca que o procedimento não cumpriu as medidas obrigatórias para remoções coletivas. Entre elas estão a realização de audiência pública, a elaboração de um plano de ação, a definição de um cronograma de desocupação e o cadastramento das famílias.

Por esse motivo, o desembargador considerou a reintegração de posse prematura. Conforme a decisão, essas etapas precisam ser concluídas antes de qualquer retirada coletiva.

Dessa forma, o TRF-1 determinou a suspensão imediata da reintegração de posse. Também proibiu qualquer ação de força prevista para o dia 8 de julho.

Além disso, a Vara Federal de Eunápolis deverá recolher os mandados já expedidos. Em seguida, terá de comunicar a decisão às forças de segurança.

A disputa territorial envolvendo a Aldeia Lagoa Doce continua em análise na Justiça. Atualmente, cerca de 200 indígenas Pataxó vivem na comunidade.

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A Prefeitura de Eunápolis esclareceu, nesta quinta-feira (2), que a administração municipal e seus agentes públicos não são alvo da operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), relacionada ao Hospital Geral de Eunápolis.

De acordo com a administração municipal, o Município tomou conhecimento da operação exclusivamente por meio das informações divulgadas pelos veículos de comunicação, não tendo recebido qualquer comunicação oficial, notificação ou medida relacionada à investigação.

A Prefeitura ressalta ainda que, conforme informado pelo próprio Ministério Público, o procedimento tramita sob segredo de justiça, motivo pelo qual o Município não possui acesso ao conteúdo da ação.

Por fim, a Secretaria Municipal de Saúde reafirmou o compromisso da administração com a legalidade, a transparência, a correta aplicação dos recursos públicos e o respeito às instituições.

O Município também informou que permanece à inteira disposição das autoridades competentes para prestar informações e colaborar com quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados, dentro dos limites de suas atribuições.

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O Tribunal do Júri de Itabela condenou nesta quarta-feira (17) o ex-guarda civil municipal Paulo César Soares Santos a 15 anos de prisão em regime fechado pela morte do cantor Josemar Xavier Pereira, conhecido como Jô Xavier.

A juíza Tereza Júlia do Nascimento anunciou a sentença após a decisão dos jurados, que reconheceram a autoria e a materialidade do crime. Além da pena de prisão, a magistrada determinou a perda do cargo público ocupado pelo réu na época dos fatos.

O julgamento ocorreu no Fórum de Itabela e começou por volta das 8h30. Em seguida, acusação e defesa apresentaram provas, ouviram testemunhas e realizaram os debates. Por fim, a sessão terminou no início da noite com a leitura da sentença.

Jurados rejeitam tese da defesa

Durante o julgamento, os jurados rejeitaram o pedido de absolvição apresentado pela defesa. Além disso, eles não aceitaram a tese de que o acusado teria agido sob violenta emoção após provocação da vítima.

Em seguida, o Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras de motivo torpe e do uso de recurso que dificultou a defesa do cantor.

Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o crime teve motivação passional. Isso porque Jô Xavier mantinha um relacionamento com a ex-companheira do acusado.

De acordo com as investigações, Paulo César discutiu com o cantor em um bar localizado na Rua Getúlio Vargas, no bairro Bandeirante. Logo depois, sacou uma arma e efetuou vários disparos. Como resultado, a vítima morreu ainda no local.

Crime ocorreu em abril de 2025

O homicídio aconteceu em 27 de abril de 2025 e provocou forte repercussão em Itabela e em cidades vizinhas.

Jô Xavier tinha 38 anos e era bastante conhecido por suas apresentações musicais. Por isso, familiares, amigos e admiradores acompanharam o caso desde o início das investigações.

Após o crime, o acusado deixou a cidade. Posteriormente, as autoridades localizaram o suspeito no Espírito Santo.

Por esse motivo, a Justiça manteve a prisão preventiva. Além disso, a magistrada destacou a gravidade da conduta e lembrou que o réu exercia uma função ligada à segurança pública quando matou o cantor.

Ainda segundo a sentença, o uso da arma funcional no crime demonstrou incompatibilidade com o exercício do cargo de guarda civil municipal.

Defesa vai recorrer da decisão

O promotor de Justiça Igor Saulo Ferreira Rocha Assunção conduziu a acusação durante o julgamento. Além dele, os advogados Tallis Franco e Johnnatan Regis atuaram como assistentes da acusação.

Já os advogados Rafael Rosa e Caio Freiras assumiram a defesa do réu. No entanto, após a leitura da sentença, a defesa informou que pretende recorrer da condenação e da pena aplicada.

Ao final da sessão, familiares de Jô Xavier comemoraram o resultado no plenário do fórum. Enquanto isso, moradores da cidade acompanharam o desfecho de um dos casos de maior repercussão recente em Itabela.

Logo no início de sua manifestação, o promotor Igor Assunção também destacou o trabalho da juíza Tereza Júlia do Nascimento à frente da comarca. Recentemente, o Tribunal concedeu à unidade o selo Diamante em reconhecimento aos seus indicadores de desempenho.

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O homem acusado de matar o cantor itabelense Josemar Pereira Xavier, conhecido como Jô Xavier, será julgado pelo Tribunal do Júri nesta quarta-feira (17), no Fórum da Comarca de Itabela. O caso provocou grande comoção na cidade e entra agora em uma fase decisiva. Enquanto isso, familiares da vítima aguardam uma resposta da Justiça.

Jô Xavier tinha 38 anos quando morreu. O crime aconteceu na noite de 27 de abril de 2025, após uma discussão em um bar localizado no cruzamento das ruas Getúlio Vargas e Doutor Talma, no bairro Bandeirantes, em Itabela.

Segundo testemunhas, o desentendimento teria começado por questões envolvendo a ex-companheira do suspeito. Na época, ela mantinha um relacionamento com o cantor.

De acordo com a Polícia Civil, Paulo César Santos, de 37 anos, ex-guarda civil municipal, tornou-se o principal suspeito do crime. Após os disparos, ele deixou o local em um veículo, conforme relataram moradores da região.

Além disso, peritos encontraram três estojos de munição calibre .380 próximos ao corpo da vítima. O material passou a integrar as provas reunidas durante a investigação.

Justiça levou acusado a júri popular

Com o avanço das investigações, o Ministério Público da Bahia denunciou o suspeito por homicídio qualificado.

Posteriormente, a Justiça analisou o caso e identificou indícios suficientes de autoria e materialidade. Por isso, determinou que o réu fosse submetido ao Tribunal do Júri.

No entanto, a defesa apresentou recursos contra a decisão. Mesmo assim, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve o entendimento e confirmou o julgamento popular.

Às vésperas do julgamento, familiares de Jô Xavier afirmaram estar confiantes no trabalho da Justiça. Para eles, a sessão representa um momento importante após mais de um ano de espera.

“A nossa expectativa é que este julgamento seja marcado pela justiça. Desde o dia em que perdemos Jô, nossa família convive diariamente com a dor da saudade e com a ausência de uma pessoa que era muito amada por todos”, declarou Paulo Júnior, irmão da vítima.

Por fim, a sessão do Tribunal do Júri deve reunir representantes do Ministério Público, advogados de defesa, testemunhas e familiares. Após os debates entre acusação e defesa, os jurados decidirão pela condenação ou absolvição do acusado.

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Indígenas Pataxó bloquearam uma rodovia estadual em Arraial d’Ajuda, distrito de Porto Seguro, na noite de terça-feira (2). O protesto ocorreu após a divulgação de uma decisão da Justiça Federal que determinou a desocupação da Fazenda Santo Amaro, área ocupada pela comunidade Aldeia Velha há décadas.

A liminar estabelece um prazo de 60 dias para a saída voluntária dos ocupantes. Com isso, a mobilização ganhou força entre os indígenas da região, que contestam a medida judicial.

O juiz federal Pablo Baldivieso, da Subseção Judiciária de Eunápolis, assinou a decisão. O processo envolve a empresa Cosvar Agropecuária, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a União e o Ministério Público Federal (MPF).

Caso os ocupantes não deixem a área dentro do prazo, os órgãos competentes poderão cumprir uma retirada forçada. Além disso, a operação deverá seguir protocolos humanitários definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo a decisão, a empresa possui direito possessório consolidado sobre a área. O magistrado também citou um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado ao caso.

A Fazenda Santo Amaro possui cerca de 1.275 hectares. A disputa pela posse do território ocorre há quase três décadas e envolve reivindicações históricas da comunidade indígena.

Em abril de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva homologou a Terra Indígena Aldeia Velha. Na época, o ato oficializou a demarcação do território durante uma cerimônia federal.

No entanto, a homologação passou a enfrentar questionamentos na Justiça. Posteriormente, uma decisão do STF suspendeu os efeitos do reconhecimento da área.

Em meio ao protesto, o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, informou que acompanha o caso. Segundo ele, a administração municipal solicitou uma análise detalhada do processo ao setor jurídico da prefeitura.

Além disso, o gestor afirmou que pretende discutir o tema com lideranças indígenas após retornar à cidade. Enquanto isso, o município continuará monitorando os desdobramentos da disputa.

O bloqueio da rodovia reforça a tensão em torno de um dos conflitos fundiários mais antigos do extremo sul da Bahia. Dessa forma, o caso segue mobilizando indígenas, autoridades públicas e proprietários rurais. Até o momento, não há informação oficial sobre mudanças na decisão judicial.

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O presidente da Câmara de Guaratinga, Paulo Silva de Oliveira, conhecido como “Paulo Chiclete”, foi afastado do mandato de vereador por decisão da Justiça. A medida também suspende o exercício da presidência da Casa por 90 dias.

Paulo Chiclete foi preso no dia 7 de abril durante a Operação Vento Norte e teve a prisão temporária convertida em preventiva. A ação investiga 28 pessoas por suspeita de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa.

Segundo a Polícia Civil e o Ministério Público da Bahia, há indícios de que o vereador teria usado a função pública para favorecer o grupo investigado, incluindo suposto repasse de informações privilegiadas, apoio logístico e influência política.

O afastamento foi solicitado pela Polícia Civil, com parecer favorável do GAECO Sul, e autorizado pela Justiça.

A investigação aponta a atuação de uma organização criminosa com presença no extremo sul da Bahia e conexões interestaduais.

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A Justiça condenou dois policiais militares a 38 anos de prisão pela morte dos professores Elisney Pereira dos Santos e Álvaro Henrique Santos, assassinados em setembro de 2009, em Porto Seguro. O júri popular aconteceu entre terça-feira (5) e quarta-feira (6), no Fórum Rui Barbosa, em Itabuna.

Sandoval Barbosa dos Santos e Joilson Rodrigues Barbosa receberam a condenação por participação na emboscada que matou os profissionais da educação. Segundo o advogado de defesa, os dois negam envolvimento no crime.

De acordo com as investigações, os suspeitos atraíram os professores para um sítio da família e efetuaram diversos disparos contra as vítimas. Elisney Pereira dos Santos morreu no local. Já Álvaro Henrique Santos recebeu atendimento médico e seguiu para Salvador, mas não resistiu aos ferimentos.

Na época do crime, Álvaro liderava um movimento de reivindicação de professores da rede municipal de Porto Seguro. As investigações apontaram o então secretário de Comunicação do município, Edésio Lima, como mandante do duplo homicídio.

A polícia chegou a prender Edésio Lima durante as investigações, mas a Justiça não levou o ex-secretário a julgamento porque o processo prescreveu. Em nota, a defesa dele negou participação no crime e afirmou que o caso representa uma “farsa processual para acalmar os ânimos públicos”.

O julgamento dos policiais aconteceu quase 17 anos após o assassinato dos professores e reuniu familiares das vítimas, representantes da categoria e advogados de defesa e acusação no Fórum Rui Barbosa, em Itabuna.

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A Justiça prendeu em flagrante uma mulher por falso testemunho durante uma audiência de instrução realizada na quinta-feira (23), em Itabela. O ato analisava um caso de estupro de vulnerável.

Durante os depoimentos, o Ministério Público identificou contradições no relato da testemunha. Além disso, o promotor de Justiça Igor Saulo Ferreira Rocha Assunção apontou omissões relevantes. Segundo ele, a mulher tentou influenciar o desfecho do processo.

Por isso, o Ministério Público pediu a prisão em flagrante ainda durante a audiência. Mesmo após advertência formal, a testemunha manteve a versão considerada falsa. Diante disso, a juíza Tereza Júlia do Nascimento autorizou a prisão imediata. Em seguida, a polícia judiciária conduziu a mulher para os procedimentos legais.

Na mesma audiência, uma segunda testemunha também apresentou inconsistências. Inicialmente, o Ministério Público solicitou a prisão dela. No entanto, após ser alertada, ela decidiu se retratar.

Assim, a testemunha corrigiu o depoimento antes do fim da audiência. Como resultado, evitou a prisão. A lei permite essa medida quando a pessoa diz a verdade antes da sentença.

Durante a condução da testemunha presa, uma das acusadas — irmã dela — passou mal. Logo depois, uma equipe a levou ao Hospital Frei Ricardo.

Segundo informações, a mulher recebeu atendimento e passa bem.

O crime de falso testemunho está previsto no artigo 342 do Código Penal. A pena varia de dois a quatro anos de reclusão, além de multa. Em algumas situações, a Justiça pode aumentar essa punição.

Além disso, autoridades destacam a importância da verdade em juízo. Depoimentos falsos podem comprometer decisões e prejudicar a aplicação da lei.

Na sexta-feira (24), a mulher presa passou por audiência de custódia. A Justiça concedeu liberdade provisória. No entanto, determinou medidas cautelares.

Entre elas, estão o comparecimento mensal em juízo e a proibição de sair de Itabela sem autorização. Além disso, a testemunha deve comparecer a todos os atos do processo.

Defesa pretende nova oitiva

Como o processo principal ainda não terminou, a defesa pode solicitar uma nova oitiva. Dessa forma, a testemunha poderá se retratar formalmente, o que pode afastar a punição.

Os advogados Tállis Gabriel Franco e Johnnatan Reges Viana informaram que a cliente reconhece o erro. Por isso, eles pretendem pedir uma nova oportunidade para apresentar a versão verdadeira dos fatos.

Por fim, até o fechamento desta matéria, a Delegacia de Eunápolis aguardava a expedição do alvará de soltura, prevista para ocorrer até o final do dia.

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A Justiça da Comarca de Guaratinga, abriu um edital para cadastrar entidades públicas e privadas sem fins lucrativos interessadas em receber recursos provenientes de penas e medidas alternativas de prestação pecuniária.

O processo seletivo foi divulgado por meio do Edital nº 1/2026, assinado pelo juiz de Direito Victor Bruno Ribeiro Sainz Trapaga. A iniciativa tem como objetivo direcionar valores arrecadados em processos judiciais para projetos que gerem impacto social no município.

Além disso, a medida busca fortalecer ações comunitárias e ampliar o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.

As inscrições começaram no dia 20 de abril de 2026, às 8h, e seguem até 11 de maio de 2026, às 14h.

Durante esse período, os representantes das entidades devem comparecer à Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Guaratinga, localizada no Fórum Valentim Ferreira Batista, na Rua Bahia, nº 450, no centro da cidade.

O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Quem pode participar

Podem participar do edital entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que atuem na comarca e desenvolvam ações de interesse social.

Entre as áreas contempladas estão:

• atendimento a crianças e adolescentes;
• apoio a idosos;
• assistência a pessoas com deficiência;
• recuperação de dependentes químicos;
• apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social;
• atendimento a vítimas de crimes;
• projetos de ressocialização de apenados;
• proteção ao meio ambiente e aos animais;
• outras iniciativas de relevante impacto social.

Para participar, as instituições precisam apresentar documentação que comprove a regularidade jurídica. Também devem entregar certidões negativas de débitos, identificação dos dirigentes e um projeto detalhado.

O projeto deve conter objetivos, justificativa, cronograma, orçamento, indicação dos beneficiários e os impactos sociais esperados.

Caso haja irregularidades na proposta, a entidade será notificada para realizar ajustes no prazo de até 10 dias. Se as pendências não forem resolvidas, o projeto poderá ser desclassificado.

Como ocorrerá a seleção

Após o encerramento das inscrições, os projetos serão analisados pelo Juízo da comarca. Em seguida, o Ministério Público terá prazo de 10 dias para se manifestar sobre as propostas.

A liberação dos recursos dependerá da disponibilidade financeira existente nas contas judiciais. O edital prevê que os valores sejam distribuídos de forma equilibrada entre as entidades selecionadas, priorizando projetos de maior relevância social.

Também terão prioridade iniciativas voltadas à ressocialização de apenados, assistência a vítimas de crimes e ações de prevenção à violência.

O edital estabelece regras para o uso dos recursos. As entidades não poderão utilizar os valores para:

• promoção pessoal ou institucional;
• atividades político-partidárias;
• pagamento de remuneração de dirigentes;
• custeio do Poder Judiciário.

Além disso, é vedada a concentração de todo o recurso em uma única instituição, garantindo a distribuição entre diferentes projetos.

As entidades contempladas deverão apresentar prestação de contas em até 15 dias após a conclusão do projeto.

Para isso, será necessário entregar notas fiscais, relatório detalhado das despesas e comprovação dos resultados alcançados.

Caso a prestação de contas não seja apresentada ou aprovada, a entidade poderá ficar impedida de participar de novos editais pelo prazo de um ano.

Por fim, o edital reforça que a iniciativa busca incentivar projetos sociais, promover a ressocialização e contribuir para a prevenção da criminalidade no município.

Mais informações podem ser obtidas diretamente na Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Guaratinga.

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A Justiça decidiu manter a prisão preventiva de Arthur Santos após audiência de custódia realizada nesta semana, no caso do acidente que resultou na morte de uma avó e do neto em Guaratinga. A informação foi divulgada pela equipe de defesa do investigado.

Segundo a nota, durante a audiência, o Ministério Público se manifestou favoravelmente aos argumentos apresentados pela defesa, apontando elementos que indicariam, em tese, a natureza culposa do caso — quando não há intenção de matar — além da presença de requisitos que poderiam permitir a concessão da liberdade.

Apesar disso, o juiz responsável pelo caso decidiu pela manutenção da prisão preventiva, entendendo, neste momento, que a medida ainda é necessária. A decisão, de acordo com a defesa, será contestada por meio dos instrumentos legais cabíveis.

Ainda conforme os advogados, já foi impetrado um pedido de habeas corpus com o objetivo de garantir a liberdade do investigado, que deverá ser analisado por instâncias superiores.

A defesa sustenta que Arthur Santos tem colaborado com as investigações, possui trabalho fixo, residência definida e não possui antecedentes criminais, reforçando o argumento de que a prisão seria medida excepcional.

O caso envolve a morte de Mariete Lopes dos Santos, de 57 anos, e do neto dela, Gabriel Souza Santana, de 6 anos, após um acidente de trânsito que gerou grande comoção na cidade.

Por fim, a defesa reiterou compromisso com o devido processo legal e afirmou confiar na revisão da decisão judicial.

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O escritório Bosetti & Marques Advogados Associados, que representa a família das vítimas do acidente que matou uma avó e o neto em Guaratinga, divulgou uma nota pública nesta quinta-feira (23) em que cobra apuração rigorosa do caso e faz um alerta contra conclusões precipitadas.

No documento, os advogados Sergio Luis Bosetti Filho e Nerilandia Santos Marques destacam a gravidade do ocorrido e afirmam que não se trata de um simples acidente. Segundo a defesa da família, o episódio resultou na morte de Mariete Lopes dos Santos e do neto dela, Gabriel Souza Santana, em circunstâncias que ainda precisam ser completamente esclarecidas.

A nota também ressalta que qualquer enquadramento jurídico definitivo neste momento é considerado prematuro, já que ainda dependem de laudos técnicos e outros elementos essenciais para a formação da convicção judicial. Os advogados enfatizam que a definição entre dolo eventual ou culpa não pode ser antecipada sem comprometer a busca pela verdade.

Outro ponto abordado é a suposta omissão de socorro, citada como fator que pode agravar a análise do caso. A defesa da família reforça que confia no trabalho das autoridades, mas espera que a investigação seja conduzida com máxima responsabilidade e seriedade.

Os representantes legais também destacam o impacto da tragédia, afirmando que a dor dos familiares não pode ser relativizada e exige respeito, inclusive nas manifestações públicas sobre o caso.

Ao final, o escritório reafirma o compromisso com a busca por justiça e informa que seguirá acompanhando de perto todos os desdobramentos, defendendo a responsabilização adequada de quem deu causa ao ocorrido, dentro dos limites do devido processo legal.

Confira a nota na íntegra:

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